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Câmara aprova CEI para investigar contrato entre prefeitura e Saneago

Com 13 assinaturas, o vereador Denício Trindade (PMDB) apresentou pedido ao presidente da Casa, vereador Anselmo Pereira (PSDB) de criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para “investigar, discutir e analisar” o contrato de concessão do sistema de água e de coleta do esgoto sanitário entre a Saneago e o município de Goiânia”. A CEI deverá ser formada por sete membros titulares e três suplentes e deverá ser convocada por 120 dias prorrogável pelo mesmo período.

Na justificativa do pedido de CEI, Denício lembra que o trabalho da estatal é de fundamental importância e indispensável à população e dentro das perspectivas e normativas desta concessão de trabalho e prestação de serviços, a entidade deve corresponder com um trabalho de excelente qualidade, uma vez que é condição básica para a vida e o bem-estar dos que usufruem deste beneficio. Entretanto, afirma Denício, em Goiânia, o que se vê são demonstrações de ineficácia na administração da Saneago, que tem ocasionado prejuízo aos consumidores.

Além disso, argumenta o vereador, é fundamental, que se garanta uma gestão democrática em todos os sentidos junto à Saneago e, mesmo cientes da concessão, sobrepõe-se que esta Casa de Leis deva exercer o papel que lhe outorga a sociedade, discutindo e apresentando soluções no impasse a respeito do reajuste recentemente apresentado pelo governo do Estado sob o argumento de revisão tarifária prevista na Legislação.

Denício lembra ainda que uma vez que a Prefeitura de Goiânia não tem uma agência reguladora de serviços públicos, cabe a esta Casa fiscalizar a qualidade dos serviços prestados através de concessões, para que a população não seja penalizada com a má qualidade dos trabalhos da estatal, em razão da ausência de instrumentos legais que regularizem tais serviços.

A falta de regulação para estes e outros serviços foi motivo inclusive para que Denício defendesse a criação de uma Agência Reguladora no Município, assim como outros vereadores que apoiaram a criação da CEI. Assinaram pela instalação da CEI além de Denício, os seguintes vereadores : Antonio Uchôa e Jorge do Hugo(PSL), Deivison Costa (PT do B), Fábio Caixeta(PMN), Eudes Vigor (PMDB), Rogério Cruz (PRB), Paulo Magalhães (SDD), Wellington Peixoto e Paulo da Farmácia (Pros) , Dr. Bernardo do Cais (PSC), Paulinho Graus (PDT) e Elias Vaz e Pedro Azulão Júnior (PSB).

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