Após dois anos de debates, a Câmara Municipal de Varginha aprovou a renovação do convênio entre o município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Caso o Executivo sancione a lei como foi aprovada, dentre outras alterações, a vigência fica reduzida de 30 para 20 anos. O placar final foi de nove votos favoráveis ao projeto com emendas, e cinco contrários.
Antes da reunião, á tarde, os diretores da estatal mineira, Marco Aurélio Ribeiro, João Bosco Senra e Guilherme Frasson Neto, em reunião fechada, tentaram tirar as dúvidas dos vereadores.
Em plenário, a primeira grande dúvida foi o prazo de vigência do contrato de convênio com a Copoasa. Isto porque três emendas propunham prazos diferentes: 15, 16 e 25 anos. Por acordo, todas foram retiradas e substituídas por uma outra, vencedora na votação, que estipula o tempo limite de 20 anos.
No contrato com a estatal vencido há dois anos, todo o patrimônio recebido foi revertido ao Estado. Aprovou-se então emenda dizendo que todas as áreas de loteamentos, à partir de agora, passam à prefeitura que então repassa à Copasa. Em caso de rompimento do contrato, todas as áreas retornam ao município.
Duas outras emendas mereceram destaques especiais dos vereadores: uma concedendo subsídios a entidades e outra, que permite a rescisão do contrato independentemente de justa causa.
As dificuldades financeiras por que passam os hospitais públicos de Varginha mereceram dos vereadores atenção especial. Mesmo com a previsão, no contrato em discussão, de cancelamento da dívida, principalmente do Hospital Regional do Sul de Minas, os vereadores aprovaram emenda concedendo subsídios a entidades.
Além do Regional, terão subsídios Fundação Hospitalar do Município de Varginha – Fhomuv, Entidades Filantrópicas, Escolas Públicas, Órgãos Públicos Municipais e todas as igrejas sediadas no Município. Os descontos variam de 50 a 90%.
Uma emenda apresentada de última hora culminou com acalorados debates: a que permite a rescisão do contrato mesmo sem justa causa. A Comissão de Justiça teve de dar parecer em plenário e acabou sendo aprovada.
As emendas ao projeto, aprovadas segunda-feira (21), ao Projeto de Lei nº 31/2015, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de água e de esgotamento sanitário são as seguintes:
– Autoriza o Município a constituir o Conselho Municipal de Fiscalização de Serviços de Água, Esgoto e Resíduos Sólidos;
– Garante que as áreas doadas pelos loteamentos ao Município e posteriormente cedidas para a Copasa para a execução dos serviços sejam revertidas ao Município, sem qualquer ônus, caso ocorra extinção do contrato;
– Obriga a Copasa a conceder desconto na tarifa pelos serviços prestados em forma de subsídio nas contas das seguintes entidades: Hospital Regional, Fundação Hospitalar do Município de Varginha, Entidades Filantrópicas, Escolas Públicas, Órgãos Públicos Municipais e todas as igrejas sediadas no Município. Os descontos variam de 50 a 90%;
– Permite a intervenção de qualquer Agência Reguladora no âmbito do contrato do Município com a Copasa, somente se for sem ônus ao Município;
– Estabelece que a Copasa realize a comunicação mensal e constante de informações inerentes aos serviços prestados, com mensagens educativas conscientizadoras e outras que promovam o melhor e racional uso da água e do saneamento;
– Obriga a concessionária a, quando necessário, fazer a adequação do redimensionamento da rede pluvial e de esgoto, evitando transtornos e prejuízos aos usuários;
– Reduz o prazo máximo do contrato de 30 para 20 anos, podendo ser prorrogado, por acordo entre as partes, em conformidade com o Poder Legislativo;
– Permite a rescisão do contrato, independente de justa causa, por qualquer dos convenentes, mediante comunicação prévia de seis meses, ficando assegurados, em ambos os casos, eventuais ressarcimentos e indenizações.
Fonte: http://www.jornalgazetadevarginha.com/2015/12/camara-de-varginha-e-copasa-firmam.html
