TIMÓTEO – A Prefeitura de Timóteo publicou no último dia 23, no diário oficial, a sanção de lei municipal de 3.415, que determina que a Copasa efetue a cobrança da taxa de esgoto e da conta de água por meio de códigos de barra separados. Ou seja, a cobrança da taxa não poderá ser feita junto à conta de água, modelo até então seguido pela concessionária no município. O projeto que deu origem à lei, de autoria dos vereadores Adriano Alvarenga (PSB), Douglas Willkys (PSB) e Fábio Campos Binha (PSB), foi aprovado na Câmara no dia 5 de fevereiro e posteriormente sancionado pelo prefeito Keisson Drumond (PT).
Conforme o texto do projeto, a Copasa terá que mandar, em layout de fácil compreensão, a tarifa de esgoto, de tratamento sanitário e a tarifa de água separados. Para os vereadores e para a administração municipal, a discriminação das cobranças será uma oportunidade para os timotenses contestarem os valores cobrados e definirem se pagam ou não pelo polêmico serviço de saneamento básico, sem que sejam considerados inadimplentes.
Prazo para adequação
A partir da data da publicação, foi concedido à Copasa um prazo de trinta dias para adequação de seu sistema de cobrança, para a emissão de guias com a distinção de códigos de barra para cada serviço específico. Com isso, a concessionária terá duas semanas para realizar as adequações. Caso a empresa entenda que deve cumprir a lei municipal, os timotenses devem começar a receber a conta com cobranças discriminadas a partir do mês de abril. No entanto, a concessionária ainda não se posicionou sobre a questão.
O projeto de lei foi embasado no Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda e a cobrança casada de serviços. “Desta vez a Copasa não poderá fazer pressão na administração municipal perante a sanção da lei, como foi feito no projeto anterior, que previa a extinção da taxa até que as obras de tratamento estivessem concluídas. Essa lei não quebra nenhuma cláusula do contrato de concessão existente entre o município e a Copasa. Por isso, terá que ser cumprida”, entende o vereador Adriano Alvarenga.
Indefinição
Em nota, a Copasa informou que foi notificada a respeito da publicação da lei e que o assunto está sendo avaliado pela procuradoria jurídica da empresa.
Augusto Pascoal
REPÓRTER
