A presente Notificação tem o objetivo de informar a Vossa Senhoria, Francisco de Assis Nascimento Maia, gerente da CAERN (Pendências – RN), da situação de risco de desastre da população e/ou meio ambiente, em conformidade com a Lei Federal nº 12.608 de 10 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 70, de 11 de abril de 2012. Recomendamos, de antemão, imediatas providências no sentido de tomar as medidas necessárias inerentes às ações de prevenção e mitigação no sentido de restabelecer a normalidade de um PV, situado ao lado da Estação Elevatória de Esgoto (2), à aproximadamente 20 mt do leito do Rio Piranhas-Açu.
Entre os dias 20 à 23-11-2014, este PV, lançou dejetos sanitários para o Rio Piranhas-Açu, conforme imagens anexadas ao Auto de Notificação. Segundo informações de funcionário da própria CAERN (Pendências – RN), o que motivou este desastre, foi à falta de uma bomba reserva, pois esta Estação Elevatória de Esgoto, disponibiliza apenas de uma bomba e a mesma encontra-se quebrada, promovendo assim, o lançamento de dejetos sanitários para dentro do Rio Piranhas-Açu. Devendo para tanto, comparecer o representante deste órgão (CAERN), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento desta Notificação, à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pendências, para maiores esclarecimentos, no que se refere o tema em questão.
Confira Documento oficial da Notificação
Informamos que o não cumprimento da legislação e demais normas de prevenção contra poluição, poderá acarretar na aplicação de MULTAS, prevista na legislação em vigor, bem como, constituir-se em RESPONSABILIDADE CIVIL e CRIMINAL em face de ocorrência de sinistro que venham causar danos à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio.
