A prefeitura de Palhoça firmou a contratação emergencial de uma empresa para responder pelos serviços da autarquia Águas de Palhoça. A empresa, selecionada sem licitação, é a Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), com sede em Itapema; é a mesma administradora da Águas de Itapema, onde o histórico de reclamações contra os serviços é amplo. Tanto o extrato de dispensa de licitação quanto o contrato de prestação de serviço com a Conasa foram publicados no Diário Oficial dos Municípios de SC na segunda-feira, dia 6.
A previsão de duração do contrato é de três meses. Para todo o tempo de atuação, serão investidos R$ 2,52 milhões, divididos em parcelas de R$ 840 mil. O diretor da autarquia, Sergio Matiello, salientou que a empresa já atua no órgão desde 1º de janeiro. “Eles começaram a funcionar desde o começo do ano, e as reclamações de problemas diminuíram bastante”, garante.
Críticas ao modelo
Os contratos emergenciais não são vistos com bons olhos. As críticas a esse modelo se alicerçam no fato de a licitação, teoricamente, garantir a seleção da proposta mais vantajosa, oferecendo chances iguais aos que desejam ter um contrato com a administração pública, enquanto o contrato emergencial favorece uma determinada empresa, escolhida pelo poder público.
Em agosto de 2007, após comunicar o desligamento dos serviços da Casan, o primeiro contrato emergencial foi emitido em Palhoça. De lá para cá, pelo menos cinco outros contratos com seis meses de duração foram firmados, e diversos processos licitatórios, cancelados. Nas empresas escolhidas nas seleções, o nome do grupo Raiz Soluções Ltda. era frequente. Até a operação “Águas de Palhoça”, realizada pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), identificar irregularidades em contratos com a empresa e a Raiz se tornar alvo de escândalos, em julho de 2013. Investigações apontariam que o esquema teria desviado mais de R$ 1 milhão.
A nova contratação ainda contraria a previsão feita pelo prefeito Camilo Martins na data em que completava 100 dias de governo, quando afirmou ao jornal Palavra Palhocense: “A possibilidade de contrato emergencial é remota, é zero”. Na ocasião, o prefeito via três saídas para a situação: devolver a água para a Casan, manter o sistema de terceirização ou fazer a municipalização “na essência”. Pelo que Camilo Martins revelou em nova entrevista ao Palhocense no final do ano passado, a atual gestão optou pela municipalização.
Primeiro, será contratada uma empresa terceirizada, que fará o serviço durante um ano (prorrogável por mais um ano) e durante esse período passará sua “expertise” para servidores municipais que serão contratados via concurso público. Aí, é a prefeitura quem assume toda a responsabilidade pelo serviço. O edital de licitação ficou pronto, mas, como tinha alguns erros, precisou ser revisto. Situação que deve ter contribuído para que fosse estabelecido o contrato emergencial com a Conasa, já que trata-se de um serviço essencial à população, que não poderia parar até que corresse todo o processo de licitação.
O prefeito foi procurado para comentar o assunto mas não foi localizado.
Uma liminar judicial decretou, no dia 19 de dezembro, o bloqueio dos bens dos envolvidos na operação que deflagrou irregularidades nos contratos da autarquia Aguas de Palhoça. A operação “Águas de Palhoça” denunciou seis pessoas suspeitas de fraudes em licitações públicas no município. Com a ação, devem ficar retidos cerca de R$ 1,1 milhão para o ressarcimento dos cofres públicos.
A operação foi instaurada pelo Grupo de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em uma força-tarefa formada por Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria da Fazenda e Polícia Rodoviária Estadual no dia 15 de julho de 2013. Através da investigação, foi possível identificar irregularidades nos contratos com a empresa responsável pela Águas de Palhoça, que resultou na prisão do ex-secretário de governo do município, Carlos Alberto Fernandes Júnior e outras três pessoas.
Os suspeitos chegaram a ser encaminhados para a Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), em Florianópolis, onde passaram a noite na cadeia, mas conseguirem um habeas corpus e atualmente aguardam para responder em liberdade.
Tiveram os bens bloqueados Carlos Alberto Fernandes, o Neno; Carlos Alberto Fernandes Júnior, o Caco; Luiz Fernando Oliveira da Silva, o Dentinho; Allan Pyetro de Melo de Souza; Janaina de Farias; Fábio Ribeirete Silva; e a empresa Raiz Soluções Inteligentes Ltda, principais acusados de suposta fraude nos contratos.
De acordo com a determinação da Justiça de Santa Catarina, a medida ainda objetiva a reserva de recursos para a aplicação de eventuais verbas públicas.
CPI das Águas
Após denúncia realizada pelo Ministério Público de Santa Catarina, os deputados protocolaram o pedido de abertura de uma CPI para investigar o caso. A iniciativa partiu da deputada Angela Albino (PCdoB), que recolheu as assinaturas para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Conforme a deputada, a intenção da CPI era levantar todas as cidades em que situações semelhantes se repetiram. “No estado inteiro, vimos a repetição de um modo de operar para corromper os contratos, através da municipalização e privatização, inclusive com contratos com a empresa Raiz Soluções Limitadas”, esclarece. No entanto, no mesmo mês, a CPI encontrou seu primeiro entrave. “O deputado Maurício Eskudlark (PSD) questionou a CPI, e ela acabou voltando para a Comissão de Cidadania e Justiça”, expõe Angela.
Com isso, a CPI estacionou e neste momento aguarda que os partidos indiquem os nomes dos deputados que deverão integrar a comissão. “Nós precisamos dessas indicações para que possamos começar as investigações. E para isso não temos nenhum prazo definido”, lamenta Angela. Conforme a deputada, na retomada dos trabalhos, em fevereiro, o assunto deve voltar a ser pautado para as sessões.
Angela ainda esclarece que a CPI pretende levantar quais as arestas administrativas que permitiram que situações como essas acontecessem. “Queremos discutir o porquê se chegou a este ponto e quais os mecanismos que não protegeram o erário, para que achemos também novos meios de coibir estas práticas ilícitas e prejudiciais aos cofres públicos”, revela.
Ela ainda acredita que o serviço público deva ser gerenciado por empresas consolidadas nesse setor, com mais estrutura, inclusive para investimentos no município. “Estamos discutindo com o Tribunal de Contas a criação de mecanismos que proíbam a renovação de contratos emergências e estimular que os municípios permaneçam no sistema Casan, inclusive com incentivo fiscais”, indica.
Fonte: Palhocense
