O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rodrigo Chamoun, manteve a suspensão da licitação para obras de implantação do sistema de captação de água e tratamento de esgoto de São Mateus, na região norte capixaba. Na decisão publicada nesta quarta-feira (10), o relator do caso negou o pedido de reconsideração feito pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (Saae) do município e pelo consórcio Águas do Cricaré, que venceu a concorrência para terceirização dos serviços. Com isso, a administração segue proibida de formalizar o contrato ou qualquer ato relativo ao certame.
Segundo Chamoun, as partes não conseguiram demonstrar os requisitos necessários – fumaça do bom direito e perigo na demora para a concessão da medida cautelar. “Registro que há razões fundamentadas do Núcleo de Engenharia para que o edital seja anulado e, ademais, a envergadura do empreendimento sugere a necessidade de cautela por parte da Administração Pública. Destarte, entendo irretocável a decisão proferida pelo Plenário desta Corte, a qual mantenho incólume, em todos os seus termos”, decidiu.
No parecer conclusivo sobre a licitação, a área técnica do TCE concluiu pela ocorrência de irregularidades no edital da Concorrência Pública nº 02/2011, como a existência de cláusulas que não teria respaldo legal. Apesar de não examinar o mérito da questão, Chamoun destacou a necessidade de analisar o parecer definitivo dos auditores do tribunal, além da manifestação final do Ministério Público Especial de Contas (MPC), que ainda devem ser trazidos aos autos do processo TC 7639/2011.
A licitação foi suspensa em fevereiro deste ano após uma longa discussão na corte sobre a concessão pelo modelo de locação de ativos, que terceiriza a execução de alguns serviços. Naquele julgamento, o presidente da corte, conselheiro Domingos Augusto Taufner, destacou que o edital e o contrato com a empresa vencedora do certame, o consórcio Águas do Cricaré – formado pelas empresas Amafi Comercial e Construtora Ltda e Construtora Guaíba Ltda, sediadas em São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS) – ainda estão em análise pela equipe técnica do Tribunal.
De acordo com informações do TCE, a concorrência pública prevê a contratação de sociedade de empreiteiras para a locação de ativos, precedida de concessão do direito real de uso das áreas, do projeto executivo e da execução das obras de implantação do sistema de esgoto em São Mateus. A promotoria do município apresentou indícios de irregularidades no certame, como a ausência de audiência pública e a possibilidade de que a licitação poderia estar sendo direcionada.
A polêmica surgiu durante o período eleitoral em 2012, quando o prefeito Amadeu Boroto –reeleito naquele pleito –foi acusado pela oposição de não ter avançado no tratamento de água e esgoto no município. O socialista alegava que as denúncias eram “vazias”, mas o promotor de Justiça local, Edílson Tigre Pereira, considerou que o prefeito estaria contraindo uma dívida milionária com a privatização do SAAE de São Mateus. A contratação prevê um período de locação de 32 anos ao custo total estimado de R$ 590 milhões.
Em junho de 2013, o Tribunal de Contas chegou a promover uma audiência pública para discutir o modelo de concessão do setor de saneamento básico no Espírito Santo. Na época, foi levantada a possibilidade de utilização tanto da modalidade de locação de ativos, quanto as Parcerias Público Privadas (PPPs), que já foi trazido para dentro da administração estadual e será utilizada no município da Serra.
Naquela ocasião, a reportagem de Século Diário consultou especialistas de mercado que reforçaram a tese de que não havia um entendimento sobre o modelo mais apropriado para a prestação dos serviços.
Fonte: http://seculodiario.com.br/20288/9/tce-mantem-suspensao-da-concessao-dos-servicos-de-agua-e-esgoto-em-sao-mateus-1
