O Ministério Público do Estado de Mato Grosso impetrou ação civil pública, com pedido de liminar, requerendo que a Justiça proíba a CAB Cuiabá de aumentar a tarifa dos serviços de água e esgoto para 90% em bairros aonde a cobrança sempre ocorreu de forma proporcional ao serviço prestado.
A CAB, empresa concessionária dos serviços de água e esgoto de Cuiabá, passou a cobrar 90% em bairros aonde os serviços não são universalizados, conforme denúncia de moradores do bairro Jardim Santa Izabel e de um relatório do Procon. Antes, a cobrança era feita de forma proporcional ao tratamento de água e esgoto da área – se apenas 25% do serviço era oferto, somente 25% da tarifa era aplicada.
Para o promotor de Justiça Ezequiel Borges, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor de Cuiabá, isso foi uma quebra de 12 anos de boa-fé na relação jurídica. “A sociedade cuiabana nunca foi alertada de que a cobrança proporcional ao tipo de serviço de esgoto prestado deixaria de ser aplicada e, na mesma medida, não houve previsão alguma de quando isso ocorreria”, consta de trecho da ação.
De acordo com informações do Ministério Público, a cobrança proporcional vem ocorrendo desde à época em que os serviços eram prestados pela Sanecap e a própria CAB Cuiabá aplicou esse modelo desde o início da concessão. “É evidente que o comportamento adotado pela concessionária, durante mais de dois anos de concessão, infundiu nessa massa de usuários a justa expectativa de que os percentuais de faturamento do serviço de esgoto seriam inalterados”, argumentou. Para Ezequiel, a questão não se trata de uma mera alteração metodológica, mas de efetiva majoração das faturas.
Na ação, o MPE também requer ao Poder Judiciário que determine à concessionária a apresentação de uma relação completa dos bairros que já foram ou ainda serão comunicados da alteração tarifária com a especificação do tipo de serviço existente no local (esgoto tratado ou condominal) e a quantidade de usuários afetados para posterior fiscalização.
Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=MPE_tenta_proibir_CAB_de_aumentar_tarifa_para_90_em_bairros_sem_servicos_completos&id=21030
