Foi anunciado, na última semana que, a partir de dezembro de 2015, os muriaeenses passarão a pagar mais 15,04% no valor de suas tarifas de água e esgoto. O Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) aponta a elevação da taxa de energia elétrica e de combustíveis e a queda da arrecadação como motivos deste aumento. Segundo a autarquia, esse reajuste foi apresentado em reunião, juntamente com os conselheiros do Conselho Municipal de Saneamento Urbano (COMSUR).
Na ocasião da divulgação do reajuste, o vereador Jair Abreu foi um dos vereadores que se manifestaram contrários ao aumento da forma que foi concedido, justificando que o projeto deveria ter sido, primeiramente, remetido à Câmara Municipal para análise e posterior votação por parte dos vereadores, o que não ocorreu.
Sendo assim, Jair Abreu solicitou intervenção junto ao Ministério Público de Minas Gerais, através de protocolo realizado no dia 06/11/2015, no qual justifica, dentre outras coisas, que, de acordo com as Leis Municipais nº 2.883/03 e 4.389/12, “a redução ou o aumento superior à variação do INPC ocorrida no período revisional, dos valores nominais das taxas incidentes sobre os serviços públicos de saneamento básico serão submetidos à aprovação prévia do Legislativo Municipal, nos termos da legislação tributária vigente”.
Também na fase dos pedidos, o vereador requer que o Ministério Público tome as providências cabíveis em relação ao fato, a fim de que o reajuste seja anulado e o projeto remetido para análise dos vereadores, obedecendo a legislação vigente.
De acordo com Jair, tal medida visa defender a população muriaeense, à qual o reajuste foi apresentado de forma abusiva, sem consulta prévia ao Legislativo.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Vereador Jair Abreu
