Segundo projeto enviado pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) à Câmara Municipal, patrimônio de Ponta Grossa será transferido à Sanepar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Ponta Grossa pretende se reunir, a partir de segunda-feira, com procuradores da Prefeitura para esclarecer uma série de itens incluídos na renovação do contrato da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) por mais 30 anos. Junto à ausência de investimentos no projeto encaminhado pelo Governo Municipal, a transferência do patrimônio do município à empresa preocupa o parlamento.
Segundo o Projeto de Lei (PL) 351/2015, ‘o município de Ponta Grossa reconhece que os bens e direitos vinculados a serviços existentes até a data de publica desta lei são de propriedade da Sanepar e estão registrados no seu ativo imobilizado’. O relator do PL e presidente da CCJ, Antônio Laroca Neto (PDT), acredita que a medida vai trazer prejuízos ao erário público. “Isso significa que todos os terrenos e áreas onde hoje a empresa possui instalações vão integrar seu patrimônio. O município terá perda patrimonial. Aquela reversão do usucapião, do terreno localizado na Rua Balduíno Taques, não terá servido para nada”, explica.
Para o vice-presidente da Câmara, Pietro Arnaud (Rede), a transferência dos bens também terá impactos negativos aos consumidores. “Hoje todo o patrimônio é do município, incluindo os canos, por isso o cidadão pode processar a empresa por um mau serviço. Mas, se tudo ser transferido à Sanepar, que direito o cidadão terá de reclamar de um cano estourado, por exemplo”, questiona.
Ainda em relação aos bens e direitos, o novo contrato autoriza a Sanepar a promover os procedimentos de desapropriação de áreas para a expansão dos serviços e, embora responda pelas indenizações, a Prefeitura poderá arcar com os custos dos processos. O projeto em análise na CCJ também permite que a concessionária use os terrenos públicos e estabeleça servidões neles sem nem um ônus.
ARAS perde poder de fiscalização
Outro tema polêmico da renovação do contrato por mais 30 anos é a extinção da Agência Reguladora de Águas e Saneamento (ARAS) como órgão fiscalizador da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). O projeto encaminhado à Câmara transfere a fiscalização ao Instituto das Águas do Paraná, autarquia vinculada ao Governo do Estado. Com o fim da fiscalização municipal, a proposta também revoga a tabela de multas à Sanepar estabelecida pelo município em 2014.
Informações do Jornal da Manhã.
