Lisboa – O TCU tornou conhecido o conteúdo da auditoria promovida pelo Tribunal de Contas (TdC) a 19 das 27 concessões municipais de distribuição de água às populações adjudicadas a cinco grupos económicos: Aquapor, Compagnie Générale des Eaux (Portugal) que operava em Portugal com a marca Veolia e foi vendida em junho ao grupo chinês Beijing Enterprises Water Group Limited, Indáqua, Aqualia e AGS.
No documento, o TdC recomenda a renegociação dos contratos das concessões analisadas – Alcanena, Barcelos, Batalha, Campo Maior, Carrazeda de Ansiães, Figueira da Foz, Fundão, Ourém, Trancoso, Gondomar, Setúbal, Paredes, Valongo, Fafe, Santa Maria da Feira, Matosinhos, Santo Tirso/Trofa, Paços de Ferreira e Marco de Canaveses, e ou seu cancelamento, retornando os serviços para os municípios. Não cabem mais recursos.
Legislação beneficia interesse privado em detrimento dos concedentes públicos e utentes
Segundo o TdC, a lei ”ignora os princípios gerais de partilha de riscos com os parceiros privados” e não identifica os riscos “que devem permanecer, obrigatoriamente, na esfera de responsabilidade da concessionária”.
O facto do enquadramento jurídico existente prever que “os impactos residuais de meras alterações legislativas ou regulamentares possam vir a onerar o tarifário aplicado aos utilizadores” também é alvo de crítica por parte dos juízes do TdC.
No documento é ainda assinalado que as condições de revisão do contrato de concessão são “lesivas para o interesse público, em especial para o dos utilizadores”, pois estão condicionadas “à presunção de uma estimativa superior ao dobro da taxa de remuneração do investimento acionista que consta do respetivo modelo financeiro do contrato inicial”, uma situação que “nunca irá ocorrer ou dificilmente ocorrerá”.
“Níveis de expectativa de remuneração acionista inaceitáveis”
O Tribunal revela que as 27 concessões municipais apresentam expectativas de Taxa Interna de Rendibilidade (TIR) acionista, em caso base, que oscilam entre 9,5% (Cascais) e 15,50% (Campo Maior), defendendo que “este nível de expectativa de remuneração acionista em caso base afigura-se inaceitável à luz do atual quadro orçamental e económico”.
Encargos públicos com PPP auditadas atingiram 93,4 milhões em junho de 2013
O TdC recomenda um corte de 10% na remuneração acionista, assinalando que 58% dos contratos auditados representou um investimento público global na ordem dos 93,354 milhões de euros até junho de 2013.
A concessão de Santa Maria da Feira, gerida pela Indáqua apresenta os encargos mais elevados, de 43,54 milhões de euros, seguindo-se Setúbal (19,96 milhões de euros), Figueira da Foz (8,69 milhões) e Barcelos (5,78 milhões).
Garantia de receitas mínimas para as entidades gestoras
A auditoria do TdC revela que três em cada quatro contratos de concessões das águas asseguram compensações aos concessionários caso se registe uma redução no volume de água faturada ou na evolução do número de consumidores, o que se traduz na garantia de receitas mínimas para as entidades gestoras.
Projeções pouco rigorosas e desfasadas da realidade
No documento é também referido que as projeções de crescimento populacional e estimativas de consumo que serviram de base aos contratos de concessões de serviços municipais de água são pouco rigorosas e estão desfasadas da realidade.
A “falta de rigor e prudência quanto aos pressupostos técnicos e económicos adotados no âmbito da modelização financeira dos projetos em apreço” acabou por beneficiar as concessionárias, constata o TdC.
Os relatórios da auditoria do Tribunal de Contas seguirão para o Ministério Público, que pode emitir parecer sobre a legalidade das questões abordadas e realizar diligências complementares com vista a eventuais procedimentos jurisdicionais.
