O polêmico projeto de lei (PL 23/2016) que amplia a cobrança da taxa de esgoto até mesmo para não-usuários será votado em urgência pela Assembleia Legislativa. Na sessão desta segunda-feira (22), os deputados aprovaram o requerimento feito pelo líder do governo, Gildevan Fernandes (PV). Com isso, a matéria estará na Ordem do Dia da sessão dessa terça-feira (23), sem passar pelo crivo das comissões da Casa – que vão se manifestar apenas de forma oral durante a discussão em plenário.
Apesar das criticas à iniciativa do governador Paulo Hartung (PMDB), vista como uma forma de ampliar as receitas da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), o projeto não deve enfrentar resistência para ser aprovado. A única exceção é o deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) que, desde a última semana, já se posicionou contra a medida. Segundo ele, a medida visa somente obrigar a população mais pobre a fazer ligação de esgoto para beneficiar os futuros sócios da Cesan, que está em processo de venda de pelo menos uma fatia pelo governo.
Na última semana, Gildevan chegou a anunciar que o governo iria desistir de tentar a votação em urgência. Mas passado o calor das discussões, o requerimento surgiu novamente no expediente da sessão desta segunda, sendo aprovado sem qualquer tipo de resistência. Caso tramitasse na forma regimental, o PL deveria passar antes pelas comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Saneamento e de Finanças, antes de ser votada em plenário. Os projetos de lei exigem votação simples, sem a necessidade sequer de votação nominal – expediente conhecido como “votação simbólica”.
O projeto de lei mira os imóveis – residenciais e comerciais – que ainda não foram ligados à rede de esgoto. Somente na Grande Vitória, o governo estima que 101 mil imóveis não estejam conectados – o que representa um nível de ociosidade de 22,5% da atual rede de esgoto. Além da questão ambiental, a matéria tem nítido interesse econômico, pois quer somar à receita da empresa justamente esses usuários que atualmente não pagam taxa de esgoto – mesmo com a possibilidade de receberam sanções, como multas, por não se conectarem a rede.
O texto encaminhado pelo governador garante a possibilidade da cobrança de uma “tarifa especial”, a ser cobrada do usuário que não efetuar a conexão à rede pública de esgotamento sanitário no prazo de até 90 dias a partir da vigência da lei. O valor dela será definido pela entidade estadual reguladora, levando em conta os investimentos realizados, o volume de água consumida pelo usuário ou outro parâmetro divisível e específico de cobrança. Pela proposta, a tarifa estabelecida terá caráter transitório e será substituída pela tarifa integral a partir da conexão do imóvel à rede de esgoto.
Desde o final do ano passado, o governo se movimenta para preparar a venda de uma fatia da Cesan, responsável pelo serviço de água e esgoto em 52 dos 78 municípios capixabas. Hartung encaminhou um projeto, que já virou lei, autorizando o aumento do capital social da empresa por meio da emissão de novas ações, garantindo a possibilidade de alienação dos papéis. Pelo texto, o Estado seguirá como acionista majoritário da Cesan, mas a suspeita é que o negócio pode abrir caminho para a eventual venda de toda a companhia.
Fonte: Século Diário
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