Está tramitando na justiça da comarca uma ação civil pública que pede anulação dos atos feitos pela administração para concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES). Autor, o empresário Valdir Sartorello (ex-vereador pelo PSDB) explicou que foi solicitada inclusive, a supressão da lei do plano municipal de saneamento básico onde apontou existir irregularidades. “Acompanhamos todas as audiências mas vimos irregularidades e ele só contempla esgotamento, setorial. Esqueceram do plano para os lixões, para o aterro sanitário. A prefeitura sequer tem uma área licenciada”, afirmou ao Só Notícias.
O empresário ainda teceu críticas destacando que outras áreas precisam de investimento. “Porque se vai conceder para iniciativa privada uma autarquia que está dando lucro? Não há necessidade. O lixão é uma das prioridades, e só há até agosto para poder fazer aterros sanitários”, acrescentou. A decisão da justiça pode sair a qualquer momento.
As ações para concessão já foram questionadas pelos próprios veradores na câmara. Wollgran Lima, Cláudio Santos (ambos DEM) e Fernando Assunção (PSDB) protocolaram, nos Ministérios Públicos Federal e Estadual pedidos de providências. Wollgran explicou que no MPE foi pedido o cancelamento da última audiência pública, da 24 de abril, e consequentemente a suspensão da concessão. Já no MPF o questionamento foi com relação a verbas federais liberadas para o município, por meio da autarquia.
O democrata destacou na última audiência pública, entre as irregularidades, a falta de debate da minuta do projeto. Declarou que iniciou por volta das 14h e já passava das 17h, quando ele questionou sobre a minuta. Neste momento, disse que o evento já se encaminhava para o fim e já não havia quase ninguém no auditório. Mesmo assim, apontou que foi mal foi lido. Outra irregularidade seria em relação a não resposta do questionamento, durante o evento, sobre o que aconteceria com o patrimônio do SAAES.
A outra medida, protocolada no MPF, é sobre o questionamento dos empréstimos realizados pela prefeitura para investimento no setor. Segundo Wollgran, a atual administração conseguiu um valor de R$ 44 milhões para investir em melhorias e R$ 8 milhões foram disponibilizados para estas obras. Sem contar com o recurso avaliado em mais de R$ 100 milhões que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O parlamentar teme pela perda destes recursos com a concessão.
A concessão será de 30 anos e a empresa vencedora terá que investir R$ 287 milhões, sendo R$ 67 milhões em ampliação e manutenção da rede de água tratada e R$ 220 na implantação e manutenção da rede de esgoto e o município. No fim da concessão, a ganhadora terá que devolver para a prefeitura todos os bens móveis e imóveis com os investimentos feitos e as bem feitorias.
Fonte e Agradecimentos: http://www.sonoticias.com.br/noticia/geral/sinop-acao-popular-pode-anular-atos-para-concessao-do-saaes#sthash.gTC5E3mg.dpuf