Argumentos jurídicos sem qualquer relação com a realidade. É nesse tom que discorrem os recursos impetrados pela Companhia Espirito Santense de Saneamento (Cesan) e pelo Município de Cariacica na ação civil pública que tramita na 5ª Vara Cível da Justiça Federal (Processo 0009100-23.2017.4.02.5001), com objetivo de efetivar os serviços de coleta e tratamento de esgoto na Grande Vitória.Nas duas peças, encaminhadas à magistrada Maria Claudia de Garcia Paula Allemand, tanto a concessionária estatal quanto a Procuradoria Geral (PGM) de Cariacica tentam ignorar o fato, bem conhecido dos moradores da região metropolitana, de que o lançamento de esgoto in natura na baía de Vitória é feito pelos municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, acusando apenas a Capital de ser ineficiente na fiscalização dos imóveis que ainda não se ligaram ao sistema de coleta de esgoto existente.
A PGM de Cariacica afirma ser “forçoso reconhecer que nenhuma prova há que possa estabelecer qual seria o suposto ato ilícito praticado pelo demandado, muito menos há prova da existência de culpa”.
Já a Cesan defende não possuir qualquer responsabilidade sobre a questão, apesar de deter a exclusividade na prestação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto na região e se utiliza da maior parte das 32 páginas de seu recurso, a justificar a necessidade de reduzir o valor da ação – dos atuais R$ 500 milhões para uma quantia entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão – chegando a alegar “impossibilidade de mensuração econômica” da causa.
A concessionária estadual também nega a urgência do caso – “ausência dos requisitos de tutela de urgência” –, mesmo diante dos dados que comprovam os graves problemas ambientais e de saúde públicas provocados, permanentemente, pela ineficiência do tratamento de esgoto doméstico na Grande Vitória.
‘Filho feio não tem pai’
A ação em questão foi impetrada pelas ONGs Juntos SOS ES Ambiental e Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) em abril deste ano, inicialmente apenas contra o município de Vitória, que, de imediato, tentou se eximir da responsabilidade por fiscalizar as ligações dos imóveis – muitos deles públicos – à rede de esgoto atual, culpando a Cesan pela ineficiência do serviço e solicitando, ainda, ingressar como polo ativo na ação, ou seja, tornando-se coautora, ao lado das duas entidades, e tendo apenas a Cesan no polo passivo (ré).
Na petição, o Município acusa a empresa estatal – que hoje detém a exclusividade na prestação do serviço – de ser responsável pela falta de fiscalização nas ligações de esgoto dos seus usuários. Foram questionados, ainda, vícios no atual modelo em que a empresa estatal atua sem licitação ou ato formal de concessão. Na visão da Procuradoria, uma eventual responsabilização da prefeitura seria uma forma de “premiar o prestador do serviço que não fiscaliza sua prestação”.
A petição dirigida ao juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória também considera que a Cesan é protegida pelo governo – acusação que será demonstrada futuramente pelo Município, diz o texto, caso este passe a atuar ao lado dos autores da denúncia. “Não cabe uma ação contra Vitória, para efeito de correção do setor de saneamento, especialmente para a balneabilidade de praias que são afetadas por dejetos de outros municípios, e num serviço público executado pela Cesan”, considera o texto.
As autoras, em seguida, ajuntaram novos requerimentos à peça, pedindo a inclusão da Cesan e dos municípios de Vila Velha, Serra e Cariacica no polo passivo, argumentando que “os esgotos que estão sendo despejados in natura no território do Município de Vitória prejudicando os manguezais, mananciais e a baía de Vitória, são responsabilidade conjunta dos Municípios que integram a Região Metropolitana, do Estado, de sua agência Reguladora e da concessionária do serviço público investida irregularmente. […] Não é possível ao réu desta ação solucionar o problema sem que os vizinhos o façam, abstendo-se de despejar esgoto in natura, através do seu território”.
Viés político
Apesar de sua natureza técnica e ambiental, a ação acabou acirrando uma disputa política entre a Prefeitura de Vitória e o governo estadual, onde ambos disputam o serviço atualmente prestado com exclusividade pela Cesan. Enquanto o prefeito Luciano Rezende (PPS) chegou a ameaçar entregar o serviço para uma empresa privada – tendo contratado inclusive um pré-estudo de viabilidade com a Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), do Paraná, para a mudança na atual concessão – , o governador Paulo Hartung briga para privatizar a empresa estatal.
Denúncias recíprocas têm se sucedido ao longo do ano e até uma multa milionária foi expedida pela PMV contra a Cesan em outubro passado.
Na petição inicial, as entidades argumentam que “o derramamento de esgoto nas praias acarreta, sem qualquer dúvida, na poluição desse ecossistema, trazendo prejuízos incalculáveis para a flora e a fauna da região, bem como à saúde das pessoas que frequentam o local” e não consideram ser razoável que se espere a constatação de que as águas não são mais balneáveis para que se adote providências no sentido de interromper o derramamento de esgoto“.
Requerem, entre outras ações, a execução de um Plano de Recuperação da Áreas Degradadas (PRAD) e a divulgação de uma campanha educativa para conscientização da população sobre a importância do saneamento básico e do tratamento de água potável.
No mérito da ação, a Anama e a Juntos SOS Espírito Santo Ambiental defendem ainda a indenização das pessoas que sofrem ou sofreram de doenças causadas por ausência do tratamento de esgoto e que foram impedidos de banhar-se nas praias e de praticar esportes aquáticos, sugerindo uma multa de R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao fundo para reconstituição dos bens lesados.
Fonte: Século Diário
