Setenta por cento dos 5.568 Municípios brasileiros não têm acesso a recursos federais para saneamento por falta do Plano Municipal de Saneamento Básico, que é obrigatório pela Lei 11.445/2007. O diretor de Articulação Institucional da Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco de Miranda, disse na última quarta-feira, 19 de março, que apenas 30% dos Municípios concluíram os planos até dezembro de 2013.
O Decreto 7.217/2010 determinou que, a partir de janeiro de 2014, o acesso a verbas da União ou a financiamentos de instituições financeiras da administração públicas federais destinadas ao saneamento está condicionado à existência do plano. As prefeituras dizem que as maiores dificuldades são a falta de dinheiro e de mão de obra capacitada para fazer o plano de saneamento.
A CNM havia alertado, durante entrevista à Agência Brasil, em 2013, que “as prefeituras brasileiras estão em crise e não têm verba orçamentária para elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico” afirmação do presidente na época.
Sem recursos
De acordo com o Ministro das Cidades, “enquanto o Município não tiver plano, não poderá acessar os recursos para saneamento, a não ser que o prazo do decreto seja prorrogado. Isso está sendo analisado pelos ministérios que têm relação com o tema e que assinaram o decreto original e, em última instância, vai para a Presidência [da República] tomar a decisão”, disse Miranda, que participou do Encontro Nacional de Municípios, promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM).
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Silvio Marques, a 5ª Conferência Nacional das Cidades, em novembro de 2013, aprovou a prorrogação do prazo para dezembro de 2015. “A prorrogação não está definida porque tem que ser sancionada pela presidente [Dilma Rousseff]”, disse.
Responsabilidades
O ministério fornece apoio técnico e financeiro a 115 Municípios com mais de 50 mil habitantes e regiões metropolitanas para a produção dos planos com R$ 96 milhões. O saneamento dos mais de 4.900 Municípios com menos de 50 mil habitantes é de responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde, que apoia 635 cidades com R$ 131,6 milhões.
O plano de saneamento contempla o planejamento de longo prazo para investimentos em obras de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
De acordo com o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 82% da população brasileira recebem água por meio de rede de abastecimento. Considerando apenas a população urbana, o índice sobe para 93%. O atendimento com rede coletora de esgoto chega a 48% da população e apenas 38% do esgoto são tratados.
Fonte: Infonet
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