Mesmo antes do prazo dado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o governo do Rio de Janeiro e o governo federal consigam aprovar as medidas necessárias à implantação do acordo de socorro financeiro ao estado, a Procuradoria Geral fluminense voltou a pedir a antecipação de parte das cláusulas. O governo estadual vê riscos para a execução do Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía da Guanabara (PSAM), com um prejuízo de quase US$ 100 milhões.
O PSAM foi criado em 18 de abril de 2011 com o objetivo de despoluir as águas da baía. Em 20 de março de 2012, o governo local conseguiu um empréstimo do Banco Mundial para financiar o programa. Agora, alega que é necessário prorrogar o financiamento, medida que esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O acordo com a União prevê a suspensão de parte da LRF para que o estado obtenha novos financiamentos. Caso o empréstimo com o Banco Mundial não seja renovado, o governo diz que perderá cerca de US$ 82,25 milhões de investimentos da instituição, e US$ 13,6 milhões de contrapartidas locais.
“Por questões alheias à vontade das partes, especialmente em decorrência de entraves que se sucederam na contratação de grandes obras, há a necessidade de prorrogação do contrato por mais dois anos, medida com a qual está de acordo o BID (Banco Mundial), porém, na dependência do aval da União e da excepcionalidade requerida em sede liminar e no mérito da presente ação”, diz documento do governo do Rio.
O prazo de 30 dias, no qual fica suspenso o processo, foi dado em 13 de fevereiro, após reunião entre o ministro Fux, o governador Luiz Fernando Pezão, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e outros representantes do estado, da União e de bancos públicos. O tempo seria usado para tentar aprovar medidas legislativas tanto no Congresso Nacional como na Assembleia do Rio. Algumas delas já foram aprovadas, como a privatização da empresa de saneamento estadual, a Cedae, principal contrapartida do Rio para conseguir o socorro financeiro.
“Eminente Ministro relator, não há tempo hábil para o esgotamento das medidas que o processo aguarda, mesmo pelo prazo fixado em audiência presidida por Vossa Excelência. Ao menos nessa excepcionalíssima situação, vê-se o Estado compelido a reiterar o pedido liminar formulado na inicial, restrito ao empréstimo em questão. Os danos, se concretizados, serão de consequências incalculáveis e absolutamente irreversíveis”, sustenta o governo do Rio.
Como exemplo, o documento cita a obra do Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara, no município de São Gonçalo. Sustenta que a não prorrogação do financiamento levará à perda de mais de 30 km de tubulação de rede subterrânea.
“Em pouco tempo, estará repleta de terra, lixo e detritos diversos. Como há necessidade de transporte de esgoto em uma área plana, o sistema tem de funcionar no regime de separador absoluto, com recalque para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) instalada no meio da obra. Com trechos separados e desconectados, não há como distinguir adequadamente o que foi feito”, diz trecho do documento.
Segundo o governo do Rio, o pedido não terá resistências do governo federal. Isso porque ele “não se fundamenta apenas nas razões ora já expostas, mas no próprio entendimento manifestado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no caso específico, no sentido de que esta operação de crédito, conquanto tendo desembolsos diluídos ao longo do tempo, foi realizada no ano de 2012, não podendo, por isso, ser alcançada por restrições da LRF para operações novas”.
Foto: Márcia Foletto / Agência O Globo
Fonte: O Globo