A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010. O tratado internacional tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo 262/15.
O acordo tem o objetivo de articular ações entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para a conservação e o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos que compõem o Sistema Aquífero Guarani, o maior manancial de água doce subterrânea transfronteiriço do mundo, localizado entre os quatro países.
Pelo texto, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai deverão trocar informações referentes ao aproveitamento sustentável do aquífero, atividades e obras que possam ter efeitos na região e suas fronteiras. O domínio territorial soberano de cada nação deverá ser respeitado.
O relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), votou a favor do acordo. A CCJ analisou aspectos constitucionais e legais do acordo internacional. Alencar concluiu que o texto respeita as normas legais e tem boa técnica legislativa.
Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Câmara dos Deputados
Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010