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Justiça decide na terça-feira sobre extinção da taxa de esgoto em Manaus

Manaus – O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) retoma, na terça-feira, o julgamento da cobrança da taxa de esgoto pela concessionária Manaus Ambiental. Os desembargadores vão decidir se a empresa tem direito de cobrar mais 100% sobre o valor da conta de água pelo serviço de esgotamento sanitário, mesmo em zonas da cidade onde o esgoto não é tratado. A decisão interessa diretamente a mais de 340 mil pessoas.

De acordo com a concessionária, 13 bairros de Manaus, além de alguns conjuntos habitacionais, recebem o serviço de rede de esgoto. Mas um relatório da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam), de março deste ano, aponta que os bairros Cidade Nova, Nova Cidade, ambos na zona norte, Distrito Industrial e os conjuntos habitacionais Atílio Andreazza, zona sul, e Ayapuá, zona oeste, pagam 100% sobre a conta de água e não recebem o serviço adequado de tratamento de esgoto.

Aproximadamente 160 mil pessoas, que somam a população dos bairro Nova Cidade, Distrito Industrial e Cidade Nova, de acordo com o relatório da Arsam, pagam o dobro da conta por um serviço que não recebem.

Na última terça-feira, o relator do processo, desembargador Ari Jorge Moutinho, votou por restabelecer a liminar que proibiu a cobrança da taxa em áreas de Manaus onde o esgoto não é tratado. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do desembargador João Simões.

A cobrança da tarifa nas áreas beneficiadas com os serviços de coleta, tratamento e destinação do esgoto pela Manaus Ambiental foi suspensa por decisão liminar do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Leoney Figliuolo Harraquian, no processo 0245328-03.2008.8.04.0001, por uma Ação Coletiva proposta pela Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE).

A decisão de Harraquian foi suspensa pelo desembargador Rafael Romano, num recurso apresentado pela Manaus Ambiental. Agora, o TJAM estará julgando um recurso (Agravo Regimental) apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, que tenta derrubar uma liminar concedida à Manaus Ambiental, autorizando a concessionária de água a cobrar a taxa.

Cobrança sem o serviço
Durante o julgamento da cobrança da taxa de esgoto, na última terça-feira, a advogada da Manaus Ambiental, Daniela Tosetto Gaucher, argumentou sobre a data do relatório da Arsam e defendeu que a empresa pode fazer a cobrança mesmo realizando apenas a coleta de dejetos.

A advogada se referiu ao contrato de concessão que permite que a empresa cobre 100% da taxa de tratamento de esgoto, independente do tratamento do dejeto coletado.

Capital tem uma das tarifas mais caras do País
Mesmo localizada sobre a maior bacia hidrográfica do Brasil, a tarifa de R$ 25,22 por mês pelo abastecimento de água, cobrada em Manaus, é a segunda mais alta entre as dez capitais mais populosas, de acordo com levantamento do DIÁRIO, baseado no Censo de 2010.

O levantamento considerou o valor cobrado pelas concessionárias na menor faixa de consumo, que compreende consumidores que utilizam até dez metros cúbicos (m³), o que equivale a 10 mil litros de água por mês. Foram levadas em conta, também, as tarifas sociais cobradas em cada capital.

Com a alta tarifa, mais a tarifa sobre o esgoto, se o usuário consome até 10 mil l/mês a conta terá um total de R$ 25,22 referente a água e o valor do esgoto será cobrado em 100% no valor da água, totalizando uma conta de R$ 50,44, de acordo com informações da Manaus Ambiental.

Em São Paulo, capital mais populosa do País, com 11 milhões de habitantes, segundo o Censo de 2010, é cobrada uma das tarifas mais baratas, de R$ 15,94 ao mês. A cidade perde apenas para Belo Horizonte, sexta maior capital, com 2,3 milhões de habitantes, que pratica a tarifa de R$ 12,35 ao mês.

Deputado diz que há uma ‘caixa -preta’ no sistema
Minha expectativa é que justiça seja feita. Que seja feita sem nenhuma interferência de disputas administrativas”, disse o deputado estadual Chico Preto (PMN) sobre o que espera do julgamento do Agravo Regimental, desta terça-feira, no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na ação que quer derrubar a cobrança da taxa de 100% de esgoto em áreas que não têm este tratamento.

Chico Preto afirmou que não sabe porque a Prefeitura de Manaus ainda não se “debruçou” sobre este assunto. “A Prefeitura está cometendo os mesmos erros das administrações anteriores”, disse o deputado.
Para ele, há uma ‘caixa-preta’ no sistema de distribuição e tratamento de água em Manaus, que ainda não foi aberta. “Não há diferença entre rede de esgoto e rede de recolhimento de águas pluviais, isso não pode acontecer”, disse.

O deputado afirmou que a Justiça foi o último recurso que encontrou para tentar resolver o problema.
Após fazer uso dos instrumentos públicos, como audiências públicas, só me sobrou recorrer a um tribunal de justiça. Não é possível que a justiça vá falhar também”, disse.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Estadual Marcos Rotta (PMDB), afirmou que só vai se manifestar sobre o assunto depois que o TJAM julgar o Agravo Regimental, nesta terça-feira.

Há previsão de uma grande mobilização popular no TJAM para acompanhar a decisão dos desembargadores.

Retrospectiva
2000 Prefeitura de Manaus e Amazonas Ambiental, hoje Manaus Ambiental, celebram contrato de prestação de serviço;

2004 Começam as denúncias, na Câmara Municipal de Manaus, contra a cobrança ilegal da tarifa de esgoto;

20 de dezembro de 2004 Arsam expede a resolução 0002/2004-Cercon/Arsam, fixando todas as localidades onde poderá haver a cobrança da tarifa de esgoto na Cidade de Manaus . Ao todo, são 35 bairros e conjuntos residenciais:

2008 Assembleia Legislativa do Estado, por meio da Comissão Técnica Permanente de Defesa do Consumidor, entra com ação coletiva contra a Águas do Amazonas, hoje Manaus Ambiental;

2011 Empresa Manaus Ambiental responde à Justiça que cobra a tarifa, independente da prestação do serviço;

19 de janeiro de 2013 Concessionária afirma que perderá R$ 500 mil por mês se deixar a cobrança;

24 de janeiro de 2013 Deputado Chico Preto protocoliza junto à 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus petição para entrar como parte na ação como assistente e pedir para o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da ação, julgar o processo;

Maio 2013 Concessionária é proibida de cobrar a taxa pelo juiz Leoney Figliuolo

13 setembro 2013 A tarifa volta a ser cobrada por determinação do TJAM, que acata o pedido de suspensão da liminar feito pela concessionária.

10 dezembro de 2013 O TJAM começa julgar o Agravo Regimental da ALE do Amazonas, contra a decisão que determinou a suspensão da medida liminar que proibia a cobrança de tarifa de esgoto pela Manaus Ambiental S.A., em determinadas áreas da cidade de Manaus.

Fonte: D24AM
Veja mais: http://www.d24am.com/noticias/amazonas/justica-decide-na-tercafeira-sobre-extincao-da-taxa-de-esgoto-em-manaus/102316

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