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Projeto proíbe cobrança conjunta onde não há rede coletora

  • Leis & Afins
  • fevereiro 4, 2014

Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5839/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que proíbe a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto em localidades sem acesso a rede coletora.

Atualmente a Lei de Saneamento Básico (11.445/07) determina que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário sejam cobrados, preferencialmente, na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente.

Para Major Fábio, a cobrança, aplicada em diversos municípios brasileiros, garante ganho indevido às empresas que são remuneradas por um serviço que efetivamente não prestaram. “Ademais, a possibilidade de auferir receita mesmo de usuários não servidos por rede coletora de esgotos desestimula investimentos para a implantação, ampliação e melhoria da mesma”, avalia.

A proposta também garante ao usuário o direito de receber em dobro o valor pago indevidamente.

*Tramitação*

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: PB Agora

Veja mais: http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20140203115845&cat=politica&keys=projeto-major-fabio-proibe-cobranca-conjunta-agua-esgoto-onde-nao-ha-rede-coletora

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One thought on “Projeto proíbe cobrança conjunta onde não há rede coletora”

  • chagasfilhofrancisco@gmail.com
    05/02/2014 em 16:48
    Permalink

    Enfim…, uma voz se levanta em favor da decência na cobrança das tarifas públicas. Há muito tempo, na maior “cara de pau”, à luz do dia, sob a complacência dos órgãos de defesa do consumidor e sob a resignação (ou desatenção) dos usuários, diversas são as companhias estaduais e autarquias municipais que vêm cobrando por um serviço que não prestam ou que prestam de forma parcial.
    Mais um absurdo que é praticado e que evidencia a necessidade do aperfeiçoamento do modelo institucional vigente.
    Separar as cobranças será um forma de desmascarar esta ignomínia camuflada.
    Parabéns, deputado! Mas prepare-se bem que o “lobby” da reação certamente atuará pesado!
    Esta “caixa preta” (ou melhor: vermelha – de vergonha) precisa ser aberta! Seria interessante que a AESBE e a ASSEMAE se manifestassem à respeito da questão, não é verdade?

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