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TJ-SP começa a apurar possível crime de Prefeito de Araçatuba

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Começou a tramitar no último dia 10, no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), processo criminal contra o prefeito de Araçatuba, Cido Sério (PT), no qual será apurada eventual fraude por ele cometida na nomeação de servidores para cargos comissionados na administração municipal. A denúncia é da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

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A Revisão Tarifária no setor de Saneamento Básico: como adaptar o modelo do setor elétrico às particularidades da lei 11.445/07

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Com a lei 11.445/07, novos desafios foram trazidos ao setor de Saneamento Básico, principalmente no que se refere à regulação tarifária. A “regulação por incentivos”, ou o regime “price cap”

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BNDES alerta que infraestrutura precisa de novas fontes de crédito

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O Brasil precisa caminhar duas vezes mais rápido do que o ritmo atual para cumprir as metas de melhorar a infraestrutura logística nos próximos dez anos, e isso inclui maior participação do setor privado, ao mesmo tempo em que os recursos do BNDES serão importantes para tirar os projetos do papel, afirmou o gerente setorial de Transporte e Logística da instituição, Dalmo Marchetti.

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A crise no setor elétrico e seus mecanismos de saneamento

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O arcabouço institucional para lidar com crises de empresas concessionárias de serviço público do setor elétrico sofreu recentemente substanciais alterações pela promulgação da Lei 12.767/12, resultante da Medida Provisória 577/12. A principal delas consistiu na proibição das concessionárias recorrerem à recuperação judicial de empresas para negociar com seus credores sua reorganização, na medida em que se criou a possibilidade de intervenção, pelo poder concedente, na concessão de serviços públicos, pela nomeação de interventor pela Aneel.

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