O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital suscitou o presente conflito negativo de jurisdição por não comungar do entendimento da MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Capital que declinou da competência para processar e julgar a ação de revisão de cálculo de tarifa de água e esgoto