CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, proposta que proíbe a cobrança de tarifa relativa a serviços públicos que não tenham sido utilizados
As empresas que prestam serviços de saneamento básico poderão deduzir de tributos devidos os valores gastos com infraestrutura de água e esgoto. A medida está prevista no Projeto de Lei 6770/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), em análise na Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 388/14, do deputado Afonso Florence (PT-BA), que cria o Fundo Nacional de Saneamento Básico (FNSB) para investimentos em serviços de esgoto, coleta e tratamento de lixo, abastecimento de água potável e drenagem de águas das chuvas.
Mandado de segurança foi impetrado no STF em novembro de 2013, por um servidor que ganha R$ 34 mil e ocupa cargo de analista legislativo e função comissionada
