Instituto de Tecnologia e Pesquisa - Portal Saneamento Básico

Funasa entrega Planos Municipais de Saneamento Básico

Post publicado:22/12/2016

A Funasa, por meio da Superintendência Estadual de Sergipe (Suest/SE), entregou os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) de trinta municípios sergipanos contemplados pelo Convênio nº. 0274/2014

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O mito da vez é a ideia de que a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) seria, por si só, um método para “burlar uma licitação”.

Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.

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