A contratação da empresa GMF Gestão de Medição e Faturamento Ltda. pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos é irregular. O contrato, celebrado em 2007 no valor de R$ 2,1 milhões, visava à prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento de softwares voltados à tecnologia da informação, pelo prazo de um ano.
A Polícia Federal e a Procuradoria da República estão realizando uma devassa em contratos de concessões públicas em áreas estratégicas como saneamento, energia, aeroportos e rodovias. As investigações foram abertas a partir de documentos apreendidos com no âmbito da Operação Lava Jato.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, ajuizou, no dia 18 de setembro, Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). A medida foi motivada pela interrupção do fornecimento de água em diversos bairros do município, ocasionada por razões estruturais da referida companhia.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas. A decisão unânime foi tomada na sessão desta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1746, em que os demais ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio.
O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital suscitou o presente conflito negativo de jurisdição por não comungar do entendimento da MMª Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Capital que declinou da competência para processar e julgar a ação de revisão de cálculo de tarifa de água e esgoto
Em menos de um mês o prefeito da cidade de Alto Garças (365 km ao Sul de Cuiabá), Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, recebeu duas condenações a perda de mandato por atos similares de improbidade administrativa.
A Justiça Federal em Campos dos Goytacazes (RJ) declinou a competência para julgar a ação do Ministério Público Federal contra a transposição do rio Paraíba do Sul para o Supremo Tribunal Federal.
Prefeitura quer que a empresa conserte imediatamente buracos abertos nas pavimentações
O juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Vincenzo Giannotte, extinguiu sem resolução de mérito uma ação popular movida pelo ex-vereador Valdir Sartorelo contra o prefeito Juarez Costa e o diretor do Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Sinop (SAAES), Juventino Silva. O processo pleiteava uma decisão para suspender a Lei Complementar, aprovada este ano, que concede à iniciativa privada os serviços públicos de saneamento básico, atualmente oferecidos pela autarquia.
Inquérito instaurado pelo MPE indica que 10% dos equipamentos vistoriados por amostragem pelos bombeiros têm condições de uso
