O Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) está proibido de captar ou distribuir água, e ainda realizar qualquer obra ou licenciamento para retomar a captação de água no Rio Tietê na Estação de Captação e Recalque (ECR-1), localizada na ponte da Avenida João XXIII, em César de Souza.
A Justiça do Estado de São Paulo intimou a empresa ‘Águas de Andradina’ a apresentar laudo emitido pelo Centro de Vigilância Sanitária, a adequação aos padrões de potabilidade da água fornecida aos andradinenses. A decisão foi publicada no Diário Oficial na segunda-feira, dia 10. O processo 0004413-04.2011.8.26.0024 (024.01.2011.004413) é uma Ação Civil Pública – Fornecimento de Água – impetrada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A empresa tem 15 dias para se pronunciar apresentando laudos.
A Companha de Saneamento Básico de Sergipe (Deso) e a Empresa Energética de Sergipe (Energisa) devem no prazo máximo de 30 dias, iniciarem as obras necessárias para a implementação dos serviços de água e energia elétrica, nas localidades Ruas Silva Maria Palmeira Vasconcelos Cruz e da Rua Valmir Bomfim Rocha, devendo iniciar a prestação do serviço no prazo máximo de 30dias após o início das obras.
Decisão é relativa a estruturas construídas em loteamentos e incorporadas pela companhia . Cálculos do município estimam que dívidas podem chegar a R$ 140 milhões; cabe recurso
A pedido do Ministério Público (MP), a Justiça de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) concedeu liminar dando prazo de 90 dias para que a prefeitura encaminhe à Câmara o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS). O documento deveria ter sido elaborado até agosto de 2012 e, sem ele, a cidade não poderá pedir recursos à União para o setor (leia mais abaixo). O Executivo informou que ainda não foi notificado da decisão.
(Sororocaba - SP) O vereador e presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga problemas de abastecimento de água por parte do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba (Saae), Carlos Leite, entrou ontem com uma representação contra a autarquia junto ao Ministério Público (MP). O parlamentar acusa tanto o Saae quanto a Prefeitura de Sorocaba por improbidade administrativa em virtude dos R$ 35 milhões que a autarquia deixou de arrecadar desde 2005 referentes a tarifas não reajustadas de sete empresas.
O MPE (Ministério Público Estadual) entrou com ação civil pública na Justiça para que o governo do Estado cumpra legislação que determina instrumento para outorga (concessão) do uso da água e diretrizes para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. O processo tramita desde 20 de março na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em Campo Grande.
A Justiça de Minas determinou, na última segunda-feira (10), que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) suspenda o reajuste de 45% na taxa de coleta de lixo cobrada no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2014. A decisão, inédita, favorece apenas o deputado Fred Costa (PEN), que havia ingressado com um mandado de segurança contra a cobrança da taxa embutida em sua guia de recolhimento do IPTU.
Por decisão judicial, os mais de 38 mil moradores do município de Nova Viçosa e de seus distritos, conforme Censo 2010 do IBGE, não pagarão taxa de fornecimento de água, até que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) readeque a qualidade do abastecimento. Segundo informações do Ministério Público Estadual (MP-BA), o resultado da ação, de autoria do promotor de justiça Thiago Albani de Oliveira, foi proferido no último dia 27 pelo juiz William Araújo, da comarca do município, e vigora desde o último sábado (3).
A Empresa Baiana de Água e Saneamento – Embasa está proibida de cobrar pelo fornecimento de água em todo o município de Nova Viçosa. A decisão estende a suspensão que já acontece no distrito de Posto da Mata há onze meses, aos distritos de Helvécia e Argolo, além da sede. A suspensão tem início neste sábado, 1 de fevereiro.
