O novo marco do saneamento permite que tarifas de limpeza urbana sejam cobradas na conta de água e esgoto quando o serviço (de coleta e tratamento do lixo, por exemplo) for prestado em regime de delegação.
Uma medida provisória (MP 844/18) que muda as diretrizes do marco legal do saneamento básico no país foi assinada pelo presidente Michel Temer em 6 de julho de 2018.
A Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Referente a retenção da Lei 9711/98, valores estes que são retidos, no momento do pagamento, pelo tomador do serviço, e recolhidos diretamente ao fisco.
É preciso criar meios concretos para que toda a população tenha acesso à água potável, saneamento básico, coleta e tratamento de lixo.
Audiência pública da Câmara dos Deputados vai debater por que o Brasil não tem uma política nacional para unir desenvolvimento em saneamento básico.
Conforme noticiado pelo PORTAL SANEAMENTO BÁSICO, o Conselho de Saneamento Ambiental da ABIMAQ, presidido pelo Sr. Ruddi de Souza, fez realizar, no último dia 21, a sua reunião ordinária, na qual foi discutida a Lei 13.303/2016, sancionada em 30/06/2016, e conhecida como “Lei de Responsabilidade das Estatais” ou simplesmente como “Lei das Estatais”.
PLS prevê a concessão de crédito tributário, durante cinco anos, às empresas que aumentarem seus investimentos em saneamento básico.
Os Ministérios Públicos Federal e Estadual convocaram audiência pública para discutir as propostas que
O Projeto de Lei (PLS) 87/2016, de autoria do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB)
