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Leis & Afins / PPP & Concessões

CAB derruba na Justiça lei municipal

Decisão do juiz Márcio Aparecido Guedes da 4ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu os efeitos da Lei Municipal 5.951/2015, que dispõe sobre o conceito de descontinuidade no abastecimento de água e prevê critérios para compensação de usuários na hipótese de interrupção no fornecimento de água e de forma proporcional que vai de 3% a 35% de desconto no período em que o serviço de abastecimento estiver indisponível entre 6 a 48 horas.

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17/09/2015
Leis & Afins / PPP & Concessões

Liminar da Justiça proíbe Sabesp de retirar água da segunda parcela do volume morto

A Justiça Federal concedeu, nesta quinta-feira (9/10), liminar proibindo a Sabesp de retirar água da segunda parcela do volume morto do Sistema Cantareira. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal, estabelecendo restrições e limites ao direito de uso pela SABESP das águas do Sistema Cantareira

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11/10/2014
Leis & Afins

Corsan deve apresentar relatório dos valores arrecadados no Município de Viamão

O Juiz de Direito Sandro Antonio da Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão, aceitou em parte pedido liminar do Município de Viamão, em ação que pretende cancelar contratos mantidos com a Companhia Riograndense de Saneamento. A ré deve apresentar um relatório dos valores arrecadados no Município e suspender a cláusula de exclusividade do contrato para as localidades onde a CORSAN não presta serviços de abastecimento e de saneamento. A decisão é do dia 23/1.

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07/02/2014
Leis & Afins

Guarujá ganha liminar na Justiça contra a Sabesp

Preocupada com a população e com os turistas que frequentam Guarujá, a Administração Municipal tem se desdobrado para que o cidadão não seja mais prejudicado pelo problema de falta de água na Cidade. Nesta quinta-feira,23, a chefe do Executivo recebeu a notícia de que a Justiça deferiu liminar em favor da Prefeitura, que, no último dia 7, ingressou com ação civil pública contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), por dano moral coletivo.

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27/01/2014
Geral / Leis & Afins

Justiça concede liminar a favor da prefeitura de Guarujá contra a Sabesp

A justiça concedeu uma liminar a favor da Prefeitura de Guarujá, no litoral de São Paulo, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A decisão foi conhecida nesta quinta-feira (23). A prefeitura tinha ingressado com uma ação civil pública contra a empresa, no dia 7 de janeiro, por dano moral coletivo, em razão de problemas no abastecimento de água na cidade nos primeiros dias do ano. Na ocasião, a Sabesp não havia reconhecido o problema, apontando uma falha apenas no bairro Enseada.

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24/01/2014