O Ministério Público de Alegrete, por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada, entrou com mandado de segurança em maio deste ano, no sentido de determinar ao Município
Em 2013, lucro da empresa do Governo do Estado foi de R$ 402,9 milhões e ainda não foi aberta a licitação do novo reservatório; Abaixo assinado pelo Ação Civil Pública contra a Sanepar
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Barra do Garças, ingressou com ação civil pública contra a empresa Águas de Barra do Garças Ltda, concessionária dos serviços de saneamento. Na ação, o MPE requer a suspensão da cobrança adicional de prestação de serviços de implantação e conexão de rede de esgoto de todos os usuários do município.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 5ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, ajuizou, no dia 18 de setembro, Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). A medida foi motivada pela interrupção do fornecimento de água em diversos bairros do município, ocasionada por razões estruturais da referida companhia.
O Ministério Público de Minas Gerais pediu que um perito avalie a situação da barragem feita com sacos de areia pela Sabesp no rio Canoas, entre Franca (a 400 km de São Paulo) e Claraval (MG).
Após constatada a ausência de água durante incêndio no último domingo, companhia estadual e prefeitura negam a responsabilidade pelo abastecimento dos hidrantes do município
Agespisa atua em 165 municípios, sendo que em 98 a operação da Agência é irregular, pois não há contratos de concessão.
A promotoria de Justiça de Itu expediu nova recomendação à Prefeitura local para que o poder público enfrente a escassez de água no município, no sentido de viabilizar a captação total ou parcial de água em concessão particulares, tomadas as cautelas com a qualidade da água, para distribuição por meio dos reservatórios públicos já existentes ou por meio de caminhões pipa e, ainda, transposição para as estações de tratamento de água mais próximas
Ao acatar denúncia do Ministério Público, a Justiça do Rio Grande condenou os ex-prefeitos da cidade Fábio de Oliveira Branco (2001/2004 e 2009/2012) e Janir Souza Branco (gestão 2005/2008), ambos do PMDB, "por deixarem de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental no loteamento Cidade de Águeda, na localidade de Carreiros". Fábio Branco foi condenado a um ano e quatro meses de prisão em regime aberto e Janir Branco a um ano e um mês. Ambas as penas foram substituídas por prestação de serviços comunitários.
SÃO PAULO - O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) recomendou ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) e à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que apresentem projetos para a imediata implementação do racionamento de água nas regiões atendidas pelo Sistema Cantareira. O objetivo é evitar um colapso do conjunto de reservatórios que abastece 45% da região metropolitana da capital.
