Municípios deverão punir quem joga lixo em via pública. É o que prevê o projeto (PLS 523/2013) apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto prevê expressamente o dever de o Distrito Federal e os municípios estabelecerem em sua legislação local a imposição de penalidades às pessoas físicas e jurídicas pela prática irresponsável.