A liminar foi concedida em mandado de segurança pleiteado pela empresa B.A. Meio Ambiente Ltda contra um ato da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal de Belém.
Ainda segundo a resolução, a restrição não se aplica às renovações de outorgas que mantenham as vazões e volumes de água captados. Também não atinge a agricultura familiar, permitindo outorgas para agricultura irrigada com área inferior a cinco hectares. Outra exceção serão os pedidos de outorgas de águas subterrâneas (poços) situados fora das marges dos mananciais. A decisão do Conselho de Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Conerh) atende a posições já adotadas em assembleias dos comitês de bacias do Salgado, Alto Jaguaribe, Médio Jaguaribe, Baixo Jaguaribe e da Região Metropolitana de Fortaleza.
Titular da 57ª Promotoria de Justiça, Krebs assinalou no documento que “os reajustes autorizados pela AGR, a pedido da Saneago, não contaram com oitiva ao município de Goiânia (...), tampouco há notícia de realização de audiência pública com participação de usuários, fatos que conflitam com o artigo 38, parágrafo 1º, da Lei Federal 11.445/2007 e com o artigo 29, V, da Lei federal 8.987/1995”.
A medida foi criticada pela Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas (Apeop), que reúne as maiores construtoras do País.
Os vereadores de Cuiabá foram “notificados” pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Amaes) sobre a suspensão da emenda à Lei Orgânica do município que previa que qualquer reajuste de tarifas teria que passar pelo crivo da Câmara.
