Governo do RS assina contrato de R$ 1 bi para investir em saneamento
O contrato de R$ 1 bilhão para investimentos em saneamento e esgoto no Rio Grande do Sul foi assinado pelo
13/08/2026
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A presidente Dilma Rousseff anunciou, nesta quinta-feira (24), repasse de R$ 13,5 bilhões para projetos de saneamento e pavimentação para
Apesar das ações, consórcio responsável diz que condicionantes socioambientais estão sendo implementadas.
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Ela é acusada de usar a máquina pública para beneficiar candidato. Ainda cabe recurso da decisão
Na verdade, ocorre exatamente o contrário: o próprio ordenamento jurídico prevê a constituição da SPE. A Lei de PPPs, por exemplo, determina que o parceiro privado constitua uma SPE para implantar e gerir o empreendimento. Ou seja, a suposta “fraude à licitação” é um requisito legal da operação. Na Lei de Concessões, a figura é facultativa e sujeita a uma escolha racional de projeto a projeto.
Em julho de 2026, o Marco Legal do Saneamento Básico completa seis anos. A Lei 14.026/2020 representou uma das mais relevantes reformas institucionais do setor ao estabelecer metas claras para a universalização dos serviços, ampliar a participação da iniciativa privada, fortalecer o papel regulador da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e criar mecanismos voltados à segurança jurídica dos contratos.