O governo de São Paulo vai prever nos contratos de concessão dos novos blocos de saneamento um arcabouço regulatório para a prestação dos serviços de drenagem nos municípios que aderirem ao novo desenho de regionalização.
Em entrevista à Agência iNFRA, a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de SP, Natália Resende, explicou que a pasta tem “estudado muito” como irá deixar esse ambiente regulatoriamente preparado para que futuramente os municípios possam negociar com os operadores a integração dos serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água com a atividade de drenagem.
“Estamos fazendo todo o mapeamento jurídico, regulatório, para fazer essa interação com segurança, reduzindo riscos e melhorando a resiliência hídrica”, afirmou Resende. A possibilidade de os serviços de drenagem e manejo de águas da chuva serem integrados aos novos blocos de saneamento foi oficializada no projeto de lei que reorganiza a regionalização do estado – preservando o bloco atendido pela Sabesp.
É o PL (Projeto de Lei) 1.083/2025, aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no início do mês. De autoria do governo estadual, ele foi proposto após a primeira tentativa de divisão, de 2021, só ter dado certo com o grupo que já era atendido pela Sabesp, privatizada três anos depois.
“Estamos fazendo benchmarking com outros lugares do mundo, como é que eles tratam drenagem, como isso é considerado nos contratos, nas bases de ativo, e como olhamos isso frente à jurisprudência que existe no Brasil”, observou a secretária.
Financiamento
O modelo do contrato será colocado em consulta pública pelo governo estadual dentro do UniversalizaSP, que vai buscar a adesão dos municípios à nova regionalização estadual. No programa, o estado vai criar a possibilidade de os municípios terem seus próprios fundos para recebimento de recursos vinculados à futura concessão.
Esse dinheiro pode financiar, por exemplo, a contratação de serviços de drenagem com o operador de saneamento que arrematar o bloco. Além disso, o município pode utilizar os recursos para investir diretamente nessa atividade, em um primeiro momento.
Esse modelo, inclusive, já ocorre na unidade regional atendida pela Sabesp nos serviços de água e esgoto.
Hoje, o principal desafio para o desenvolvimento da drenagem no Brasil é a ausência de uma cobrança específica para essa atividade nos municípios, o que faz com que o segmento seja o mais atrasado dentro do saneamento.
Segundo estudo do Trata Brasil realizado no ano passado, apenas 2,3% das cidades brasileiras informaram fazer alguma cobrança pela operação da drenagem e manejo de águas da chuva.
“Também no Universaliza vamos criar essa possibilidade de o município fazer o seu fundo, receber, aí ele contrata a atividade ou o recurso pode retroalimentar o contrato de concessão”, explicou Resende, pontuando que ainda há outras fontes potenciais de recursos.
O arcabouço regulatório que está sendo criado também deve prever uma vinculação à existência e ao desenvolvimento de planos municipais para a drenagem. “Não adianta simplesmente fazer a obra. Em paralelo, temos ido comitê a comitê de bacia para ajudar os municípios a atualizar seus planos”, disse a secretária.
Eficiência operacional
Resende observou que a integração com os serviços de água e especialmente esgoto promoveria uma eficiência operacional importante para o setor de saneamento.
“Muitas vezes você tem uma intersecção muito forte entre a drenagem e a rede de esgoto. Tanto que o que acontece muitas vezes onde não tem redes de drenagem robustas, é que chove, a água da chuva entra na rede de esgoto e causa a extravasação. Por isso da importância de a gente olhar o conjunto”, afirmou.
Segundo ela, junto com a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo), o estado também está verificando eventuais integrações dentro da unidade atendida pela Sabesp – ponderando que o foco do bloco neste primeiro ciclo é a universalização dos serviços de água e esgoto.
“De qualquer forma, como a questão da drenagem inclusive tem impacto nas redes de esgoto, temos estudado, vendo a questão de mitigação de riscos e análise regulatória”, explicou.
PL altera lei de 2021
No PL da nova regionalização do estado aprovado pela Alesp no último dia 3, os deputados também acrescentaram que a inclusão dos serviços de drenagem deverá obedecer às prerrogativas estabelecidas no PERH (Plano Estadual de Recursos Hídricos).
O projeto foi aprovado por 53 votos a 14. Agora, o texto aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas.
A proposta altera a Lei 17.383/2021. Além disso, extingue as URAEs 3 e 4. Com a mudança, o governo passa a integrar à URAE-2 todos os 274 municípios paulistas que a Sabesp não atende.
As unidades regionais de saneamento foram incentivadas pelo marco legal de 2020. O objetivo é dar viabilidade financeira às concessões. Além disso, a medida busca ampliar a escala dos projetos de saneamento.
Até então, o estado de São Paulo era dividido em quatro URAEs. Contudo, o único bloco que teve êxito foi a URAE-1, que reúne as 371 prefeituras já atendidas pela Sabesp.
Agora, a ideia é subdividir a nova unidade regional em mais de um bloco, número que ainda vai depender de análises e da adesão dos municípios.
Mudanças
Conforme o PL, a divisão das “sub-URAEs” deverá considerar pelo menos um dos seguintes critérios: disposição das bacias hidrográficas ou UGRHI (Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos); possibilidade de compartilhamento de infraestrutura; viabilidades técnica, operacional, econômica, financeira ou regulatória.
Os parlamentares adicionaram a essa lista aspectos sociais e ambientais, como vulnerabilidade hídrica, risco climático e capacidade de adaptação dos municípios frente a eventos extremos. Outra inclusão aprovada foi a previsão de apoio do Fausp (Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo) aos projetos.
A princípio, o Fausp atende apenas a URAE-1. O governo criou o fundo na mesma lei que aprovou a privatização da Sabesp. Além disso, o mecanismo apoia investimentos em áreas vulneráveis. Também subsidia a conta de famílias beneficiárias da tarifa social.
Contudo, deputados manifestaram preocupação com a necessidade de apoio à URAE-2. Por isso, o Legislativo incluiu o fundo no PL 1.083.
Apoio do fundo
Resende explicou que o fundo pode oferecer apoio em diferentes situações. Por exemplo, pode financiar contraprestações e viabilizar outorgas cruzadas.
Além disso, o mecanismo também pode apoiar eventuais necessidades dos projetos. No entanto, segundo Resende, o principal foco do fundo é direcionar recursos para ajudar áreas mais vulneráveis na URAE-1.
“O Fausp está focado na URAE-1, mas não obsta da gente, por exemplo, também fazer uma retroalimentação em relação a eventuais outorgas dentro do fundo para as outras URAEs”, disse.
No caso da URAE-1, o fundo recebe 4% da receita da Sabesp uma vez por trimestre.
“É um estímulo a mais, uma receita que ajuda muito, principalmente municípios menores, onde estamos estudando formas de integrar, cada vez mais, porque a gente coloca [a previsão do recurso] dentro do contrato”, destaca.
O PL ainda inclui emenda que estabelece a publicação de um relatório anual de cada bloco sobre as metas de universalização, tarifas praticadas, investimentos realizados e previstos, indicadores de qualidade e desempenho dos serviços. Os documentos deverão ser disponibilizados ao público.
Fonte: Agência INFRA
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