Lei de água e esgoto
Aprovado pelo Congresso em 2020, o Marco do Saneamento Básico virou alvo de disputa entre os poderes Executivo e Legislativo após a publicação de decretos pelo governo alterando a legislação. No cabo de guerra, Câmara e Senado buscam um entendimento em resposta aos decretos do governo. Em paralelo, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi acionado para mediar a questão.
Uma das mudanças feitas pelo governo foi permitir que empresas estaduais continuem prestando o serviço sem participar de licitação.
O governo não dá sinais de recuo, como seria revogar os decretos, por exemplo, e diz estar aberto ao diálogo, mas parlamentares reclamam da falta de interlocução. Enquanto isso, líderes da Câmara devem conversar com líderes do Senado até o final desta semana para ver se há convergência entre as duas Casas.
Na Câmara, há um movimento para derrubar os decretos, mas primeiro os deputados querem saber se os senadores tendem a referendar uma eventual decisão nesse sentido. Tirando a oposição, que critica os decretos, no Senado, a posição é de mais cautela.
Se não houver convergência, os deputados vão estudar outras alternativas para não sofrer um desgaste político em vão (de derrubar um decreto, mas o Senado não, o que não teria resultado prático, apenas desgaste).
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Uma delas é esperar a decisão do STF sobre ação impetrada pelo partido Novo. Deputados com quem em conversei acreditam que a Corte pode acatar o pedido e suspender os decretos, mas, a tendência é de uma saída negociada.
O relator, ministro Luiz Fux, aguarda manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) e marcou uma audiência de conciliação antes de decisão liminar para 23 de maio. A outra saída é negociar com o governo e fechar um acordo com alterações pontuais do decreto.
Por que o marco é tão importante para os brasileiros?
O marco estabeleceu:
Metas para ampliar o acesso, ainda baixo, dos brasileiros à água e esgoto e para acabar com os lixões.
Regras mais duras para atuação de estatais.
Estímulos à participação de empresas privadas.
Qual a justificativa do governo para alterar a lei?
O governo Lula afrouxou as regras para as empresas estaduais, mantendo a possibilidade de que prestem serviço sem licitação, com a justificativa de que, se não fizesse isso, algumas regiões poderiam ter problemas de abastecimento.
Críticos dizem que os decretos são um retrocesso, por adiar a entrada de empresas privadas que ajudariam a ampliar os serviços.
Quais são as críticas sobre as mudanças?
Críticos dizem que os decretos são um retrocesso, por adiar a atuação de empresas privadas que ajudariam a ampliar os serviços. E que o governo está ajudando empresas que já se mostraram ineficientes.
Quais são os impactos da disputa?
Além de colocar em risco as metas do marco, trazem insegurança jurídica para as empresas privadas que se prepararam para investir desde a aprovação do marco.
Qual o contexto do embate?
A queda de braço envolvendo a edição dos decretos tem dois motivos:
1) Disputas políticas nos Estados sobre atuação das empresas estaduais de saneamento. O presidente da Câmara, Arthur Lira, é adversário político do atual governador de seu estado (ligado a Renan Calheiros). Mas, segundo fontes, o centro da disputa não é Alagoas, e sim a Bahia, onde há divergências entre os grupos políticos do ministro Rui Costa (Casa Civil) e ACM Neto (UB) sobre a atuação da Embasa.
2) A forma como o governo Lula promoveu mudanças em uma área tão sensível à população: indo contra uma decisão tomada pelo Congresso em 2020. Para os deputados, isso não é admissível, e essa palavra foi usada por Lira em entrevista ao Canal Livre da Band.
O que dizem os decretos?
Suspendem a trava de 25% de participação de PPPs nos contratos —o que deve ampliar a possibilidade de investimentos no setor. O governo também promete melhorar as garantias do Tesouro para PPPs.
Prorrogam para 31 de dezembro de 2025 o prazo de estruturação da operação regionalizada (ou seja, o agrupamento de municípios em regiões com estrutura de governança própria e acesso a recursos federais).
Permitem que companhias estatais de saneamento prestem serviços em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões sem licitação.
Esse último ponto é contrário aos princípios estabelecidos pelo Marco Legal do Saneamento, aprovado pelo Congresso em 2020.
Após o marco, e antes dos decretos, mais mil municípios, com população de quase 30 milhões, tiveram os contratos considerados irregulares com as companhias de água e esgoto após análise da capacidade delas de cumprir os objetivos de universalização do novo marco. De acordo com o marco, esses municípios não poderiam mais receber verba federal.
Fonte: UOL.
