Agenda Regulatória de 2026 prevê revisão de normas, indicadores de desempenho e novas regras para acompanhar os serviços públicos
Com o intuito de melhorar e acompanhar os serviços de abastecimento de água, esgoto e limpeza urbana de Campo Grande, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) aprovou a Agenda Regulatória para 2026. A medida consta na edição do Diogrande (Diário Oficial) desta segunda-feira (16).
Agenda Regulatória é o instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias pelas áreas técnicas e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agereg em determinado período.
Entre as ações previstas, está a revisão do regulamento dos serviços de água e esgoto do município, com adequação às normas da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico). A proposta busca padronizar direitos e deveres de usuários e prestadores de serviço, ampliar a transparência e melhorar a qualidade do atendimento.
O projeto também prevê a criação de normas para avaliação operacional dos serviços, com a adoção de indicadores de desempenho. Esses indicadores vão monitorar metas como a universalização do atendimento, a redução de perdas de água, a continuidade do fornecimento e a qualidade do tratamento de esgoto. Conforme o edital, os parâmetros deverão seguir referências nacionais, permitindo comparação e acompanhamento mais transparente dos resultados.
Limpeza urbana e serviços funerários
A agenda regulatória também prevê a regulamentação das condições gerais para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Além disso, a medida inclui a edição de uma resolução específica sobre o tema.
Entre outras ações, está prevista a revisão das normas contratuais relacionadas às penalidades aplicadas às concessionárias. Além disso, a agência pretende criar indicadores contábeis e financeiros. O objetivo é avaliar a sustentabilidade dos serviços. Também busca aprimorar os procedimentos de fiscalização.
Ademais, a Agereg pretende aperfeiçoar a regulação dos serviços funerários. Para isso, realizará uma revisão administrativa para apuração de irregularidades. Além disso, irá reforçar a fiscalização da gratuidade no serviço funerário público.
Por fim, a agência também deverá estabelecer metas de qualidade no atendimento aos usuários. Nesse sentido, o foco será a melhoria dos canais de comunicação. Entre eles estão o call center e o atendimento presencial.
Fonte: Mídia Max
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