Uma audiência pública sobre as irregularidades no contrato com a Copasa foi marcada para esta quarta-feira (6), às 8h da manhã, na Câmara dos Vereadores de Montes Claros.
Segundo o vereador Fábio Neves (PROS), entre as principais irregularidades encontradas na documentação estão os diversos aditivos feitos sem consultar a Câmara de Vereadores.
No mais grave deles, a prefeitura por meio do aditivo 15/98 antecipou a prorrogação do contrato de concessão dos de Abastecimento de Água, Coleta e Tratamento de Esgoto por mais de 30 anos. De acordo com o documento, a empresa se comprometeria em dotar dos serviços toda a área urbana e rural do município, o que não estaria ocorrendo.
“O artigo 3º da legislação estabelecia a obrigação da empresa dotar toda a sede do município até 2001 do sistema completo de água e esgoto (incluindo rede de água, redes coletoras de esgoto, interceptores e Estação de Tratamento de Esgoto. Posteriormente, em 2001, o referido aditivo foi prorrogado por mais três anos. Já no artigo 4º afirma que a prorrogação se daria “ad referendum” da Câmara Municipal, o que não houve”, afirma Neves em nota.
Autoridades do poder executivo e judiciário foram convidadas a participar dessa audiência pública.
