Com o objetivo de garantir a participação da comunidade nos assuntos referentes à concessão de água e esgoto do município, a prefeitura de Pomerode realiza nesta quinta-feira, 12 de novembro, uma nova audiência pública. O evento vai apresentar a minuta do edital e do contrato administrativo de concessão dos serviços públicos de captação, tratamento e distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto de Pomerode. A audiência inicia às 18h30min, no Teatro Municipal.
Durante o encontro, a comunidade terá oportunidade de conhecer o estudo feito pela prefeitura em parceria com a MPB Engenharia, especialista nacional em estudos e projetos nesse segmento e empresa também responsável para auxiliar na elaboração do edital de concessão.
As minutas que serão apresentadas na audiência pública foram elaboradas com base na Lei n. 11.445/2007, conhecida como Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, que exige a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todos os municípios brasileiros, sendo a audiência pública requisito expressa no art. 11, inciso IV desta lei, que prevê, além da audiência, a consulta pública que estará disponível após a audiência pelo prazo de 15 dias úteis no site da Prefeitura de Pomerode.
O Plano Municipal de Saneamento Básico também prevê ações e medidas a curto, médio e longo prazo para a universalização dos serviços. Essas obras acarretam em investimentos incompatíveis com a arrecadação e o orçamento do município. Segundo o secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Mauricio Eduardo Gorigoitía Vega, os valores para investimento na área captação, tratamento e distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto chegam a aproximadamente R$ 85 milhões, motivo pelo qual a concessão será pelo prazo de 35 anos.
O Samae, através das suas receitas ordinárias e extraordinárias, não tem condições de realizar os investimentos previstos no Plano Municipal. Lembrando sempre que a realização dos serviços – água e esgoto -, previstos no cronograma, serão atendidos 100% da área urbana com abastecimento de água e 27,5% no tratamento de esgoto, nos dois primeiros anos, conforme previsto no contrato administrativo e, até 2024 o tratamento de esgoto chegará aos 78,8% da área urbana.
Além disso, desde 2010, o município responde a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público – Procedimento Administrativo nº 09.2010.00000577-2 -, sobre o saneamento básico. Desde então, a prefeitura busca realizar e apresentar ao MP ações que estão sendo feitas em relação ao saneamento básico na cidade.
E-mail para sugestão
Além da audiência pública, a comunidade também já pode colaborar dando mais sugestões relacionadas ao assunto. Desde a semana passada, a prefeitura disponibilizou um e-mail [email protected], onde além de sugestões podem ser encaminhadas questionamentos e dúvidas sobre as minutas do edital e contrato administrativo da concessão dos serviços de água e esgoto.
Vereadores se manifestam sobre a possibilidade da concessão do saneamento
ann, explica, na sua visão a importância da participação da comunidade na audiência pública. Para ele, é uma oportunidade para a população ouvir e tirar dúvidas. “Primeiro, o Samae não será vendido ou privatizado como colocado de forma confusa para a comunidade. A concessão é uma forma já utilizada nos países de primeiro mundo onde se envolve o setor privado com o público. Também tenho dúvidas ainda e pretendo tirá-las ouvindo e se necessário perguntando. Penso da seguinte forma: ‘Hoje recebo na minha casa água limpa e tratada e devolvo ela suja. Esta água suja acaba indo ao rio de onde novamente é captada a água para irem às torneiras das casas. Lembrando ainda, que é muito cobrado pela comunidade e vereadores, o problema do esgoto ao céu aberto. É esgoto do vizinho passando em frente das casas ou seu próprio esgoto passando em frente à casas dos outros causando mal cheiro, comprometendo a saúde e pensar que uma cidade como Pomerode ainda existir esse tipo de situação”, comenta.
Dallmann também fala que é preciso, também, pensar no futuro dos filhos e netos; se eles terão uma qualidade de vida exemplar. “Então entendo que não estamos só falando de saneamento básico. Mas sim, o resultado que nos trará principalmente na qualidade de vida e saúde. Sou a favor do saneamento básico, independente da forma que será feita, pois cabe ao executivo tomar as providências. Pois assinaram um TAC já em 2010 se comprometendo. Já imagino Pomerode em evidência como modelo no saneamento básico”, explica.
O vereador Nelson Fischer também se manifestou sobre o assunto e disse que a administração pública poderá, através de concessão ou permissão, por meio de licitação, prestar serviços públicos conforme está expresso no artigo 175 da Constituição Federal e que o regime de concessão ou permissão está regulamentado na Lei Federal 8.987 de 1995, ou seja, faz quase 20 anos que existe a lei de concessões, portanto não é algo novo.
“Essa Lei 8.987 determina que o serviço deve ser adequado; os direitos e obrigações dos usuários; inclusive aplicando-se a lei do consumidor neste sentido; da política tarifária; da licitação; determina de como deve ser o contrato de concessão; dos encargos do poder concedente; dos encargos da concessionária; da intervenção; e da extinção da concessão”.
Fischer ainda reforça que os usuários estarão amparados pela Lei de concessão, Lei do Consumidor, pela Constituição Federal e pelo contrato administrativo da concessão.
“O que a população precisa saber também é que o Samae não está sendo privatizado. Privatização é vender a Autarquia Pública e isso não está se fazendo. O Samae continuará existindo tal qual como criado pela Lei nº 116 de 1966. Apenas o serviço é que será feito por uma empresa e fiscalizada pelo Samae. Portanto, o Samae não será privatizado, vendido ou entregue para terceiros, apenas os investimentos que se levaria mais de trinta anos pela autarquia serão antecipados pela empresa e ela terá direito de receber pelas tarifas de água e esgoto. Do valor, imaginem que para fazer uma limpeza hoje da fossa/filtro anualmente se gasta em torno de R$300,00, se dividirmos isso por 12 o valor mensal já fica em R$25,00, ou seja, se fosse cobrado hoje a taxa de esgoto sairia mais barato do que fazer a limpeza.
E mais, não teremos mais que comprar filtro/fossa para instalar nas casas, acaba com o cheiro de esgoto nas aberturas de captação de água da chuva e não mais seria jogado no rio os esgotos que são coletados pelos tubos que temos nas vias públicas, fazendo com que o rio receba apenas água da chuva e a da captação de esgoto que volta para o rio tratada”, finaliza.
Fonte: http://www.testonoticias.com.br/geral/audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica-sobre-concess%C3%A3o-dos-servi%C3%A7os-de-%C3%A1gua-e-esgoto-em-pomerode-ser%C3%A1-quinta-feira-1.1828667
