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CEI encerra trabalhos para investigar a concessão dos serviços de água e esgoto da cidade

Por: Isabela Santos

Os trabalhos da CEI (Comissão Especial de Inquérito), instaurada na Câmara Municipal para investigar a concessão dos serviços de água e esgoto da cidade terminaram no mesmo dia em que a população e parlamentares se manifestaram no Legislativo sobre os serviços prestados pela Odebrecht Ambiental, que ganhou o processo de concessão e agora presta os serviços.

O vereador Rui Macedo (PSDB) usou a tribuna para falar sobre sua indignação em relação ao serviço prestado pela empresa, que segundo ele, só trouxe prejuízo. “A concessão do DAE (Departamento de Água e Esgoto) só trouxe prejuízo para a cidade. Além de aumentar a conta de água da população com a elevação do consumo mínimo para 10 metros cúbicos, a justiça determinou o bloqueio das parcelas referentes à concessão, ou seja, vamos perder ainda mais”, falou.

As parcelas que seriam pagas à Prefeitura foram bloqueadas pela justiça no início do mês passado devido ao descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ao DAE, firmado em outubro de 2012, que obriga o corte no lançamento de esgoto de origem ‘in natura’ no Ribeirão Quilombo até fevereiro de 2015, além da instalação de três ETE’s (Estações de Tratamento de Esgoto), a primeira até maio de 2014, a segunda até outubro de 2014 e a terceira até fevereiro de 2015.

De acordo com o a decisão do juiz Marcelo da Cunha Bergo, o acordo foi descumprido. A Prefeitura apenas enviou um oficio em fevereiro do ano passado avisando que havia firmado contrato de concessão dos serviços de água e esgoto com a concessionária Odebrecht Ambiental pelo prazo de 30 anos, pedindo a prorrogação para cumprimento do acordo.

O Plano Municipal de Saneamento Básico prevê que as três ETE’s sejam construídas entre 2015 e 2022. “Note-se, ademais, que o Município sequer se preocupou em exigir da concessionária a breve implantação das obras e as medidas previstas nos Termos de Ajustamento de Conduta, também não vinculando o valor da outorga onerosa às obras necessárias à Implantação do Sistema de Afastamento e Tratamento do Esgoto”, cita o juiz na decisão.

O processo vem de uma Ação Civil Pública Ambiental, proposta em 1996 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, para impedir o município de lançar o esgoto de origem domiciliar ‘in natura’ no Ribeirão Quilombo, em desacordo com os padrões de qualidade previstos em lei.

Na ocasião, a Prefeitura informou por meio de nota que iria recorrer da decisão.

CEI

O vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que é o relator da CEI, terá 15 dias úteis para concluir o relatório final da investigação, que depois de analisado, será votado pela Comissão. A última reunião da CEI foi realizada na última terça-feira (04).

A CEI foi instaurada em junho do ano passado. Durante todo esse tempo, a Comissão solicitou diversos documentos a respeito de todo o processo para analisar a regularidade da concessão feita à Odebrecht.

No dia 21 de julho, os vereadores protocolaram uma representação no Ministério Público Estadual para propor uma Ação Civil Pública contra o aumento abusivo da tarifa reclamada pela população de Sumaré após a concessionária Odebrecht Ambiental Sumaré SA assumir definitivamente os serviços de água e esgoto da cidade.

A tarifa mínima de consumo de água tratada pelo DAE Sumaré até então, antes da concessão, era de 5m³, que era equivalente a R$ 15,05. Com a alteração feita pela Odebrecht, a tarifa mínima passou para 10m³, equivalente a R$ 31,90. Com isso, o morador que tem um consumo baixo terá que pagar por um valor que não consumiu.

A Comissão é composta pelos vereadores Geraldo Medeiros (PT), que é o presidente, Ronaldo Mendes (PSDB), que é o relator, além do Joel Cardoso da Luz (PROS), Henrique do Paraíso (SDD) e Claudio Meskan (PSB).

Fonte: http://www.paginapopular.com.br/site/cei-encerra-trabalhos-para-investigar-a-concessao-dos-servicos-de-agua-e-esgoto-da-cidade/

 

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