Apesar de poucas notícias na noite desta terça-feira (26), acontecimentos importantes ficam em destaque no noticiário corporativo e prometem agitar algumas ações no pregão de amanhã, com resultados sobre casos na Justiça envolvendo a JBS e a Eletrobras. Confira os destaques desta noite:
Eletrobras
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) aplicou multa de R$ 500 mil ao governo federal por conflito de interesse em assembleia da Eletrobras que tratou da renovação das concessões do setor elétrico em 2012.
A União foi acusada de violar a lei que impede o voto em casos de conflito de interesses. Na assembléia da Eletrobras que aceitou os termos da Medida Provisória 579, que previa medidas para diminuir o custo da energia elétrica no país. A renovação antecipada de concessões previa redução de receita às geradoras.
O governo federal, que controla a Eletrobras, votou pela renovação de contratos feitos com as controladas Furnas, Chesf, Eletronorte e Eletrosul.
No relatório do processo desta terça-feira, a diretora da CVM Luciana Dias mencionou que a Eletrobras foi a mais afetada, uma vez que a questão envolvia 47,7% de seus ativos de geração e 91,2% de seus ativos de transmissão.
A renovação das concessões foi aprovada com quase a totalidade dos votos favoráveis oriunda da União -ao mesmo tempo devedora da indenização e acionista da Eletrobras-, pelo BNDES e pela BNDES Participações (BNDESPar).
Praticamente todos os acionistas minoritários presentes foram contrários à renovação dos contratos.
O resultado abre precedente para acionistas impedirem na Justiça que controladores vote em casos semelhantes, disse o advogado Raphael Martins, sócio do escritório Faoro & Fucci, e que representou um grupo de minoritários no caso.
“Isso abre espaço e dá segurança ao minoritário, se quiser brigar por indenização na Justiça ou pelo cancelamento na assembléia”, disse, acrescentando que seus clientes estão avaliando estas possibilidades.
Sabesp
Em outro caso julgado nesta terça-feira, a CVM aplicou multa de R$ 400 mil ao Estado de São Paulo, em caso de reclamações sobre as operações entre a Emae e a Sabesp.
Foram analisadas operações em que a Sabesp retirou água de dois reservatórios da Emae (Guarapiranga e Billings), que teve comprometida a capacidade de geração hidrelétrica. Para a CVM, essas retiradas seriam transações não comutativas entre partes.
Para a área técnica da CVM, ao se manter inerte ante a relação desvantajosa da Emae, o governo paulista teria deixado de atender os interesses dos demais acionistas da empresa. Nos dois casos, os acusados poderão pedir efeito suspensivo.
JBS
O ministro Luiz Fux, relator do julgamento que discute o sigilo de operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) com a JBS Friboi JBSS3, afirmou durante sessão da 1º Turma da Corte que os casos de sigilo bancário devem ser “relativizados” frente aos interesses da sociedade. O ministro votou contra pedido do BNDES para anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio de informações sobre operações com o grupo JBS para análise da Corte de Contas. Ainda restam votos dos outros três ministros que compõem a Turma.
Para Fux, não se pode alegar que existe garantia de sigilo bancário para não enviar ao TCU informações sobre operações financiadas com recursos públicos. “Aquele que contrata com o BNDES deve aceitar que a exigência de transparência justifica o conhecimento por toda a sociedade de informações capazes de interferir no desempenho de sua atividade empresarial. O sigilo de informações necessárias para preservação de intimidade é relativizado quando se está diante de interesses da sociedade”, afirmou o ministro.
O caso foi levado à Corte pelo próprio banco, após o TCU ter determinado o envio de informações sobre as operações realizadas com o grupo JBS. O BNDES alega que as informações estão protegidas por sigilo bancário. Já o TCU sustenta que as operações da instituição financeira envolvem recursos públicos e não estão sujeitas ao sigilo previsto na legislação.
“Por mais que se diga que o segredo é a alma do negócio, quem contrata com o poder público não pode ter segredos”, argumentou Fux. Ele destacou que o BNDES “recebe e administra” consideráveis quantias de recursos públicos. “O BNDES, quando contrata, atua como banco de fomento com características muito próprias. O BNDES não é uma instituição financeira privada comum”, afirmou o ministro.
Para o relator, o TCU precisa das informações para desempenhar a função institucional de fiscalizar o uso dos recursos públicos. “Através do conhecimento, por exemplo, do rating de crédito e da situação cadastral do grupo, o TCU poderá concluir se os contratos firmados com o BNDES são aceitáveis do ponto de vista econômico-financeiro”, afirmou.
O banco não entregou ao TCU o rating de crédito, o saldo das operações, a situação cadastral e a estratégia de hedge do Grupo JBS/Friboi. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestaram no processo contra o pedido do BNDES e a favor da concessão dos dados da instituição financeira ao TCU.
Lupatech
A agência de classificação de risco Standard & Poor’s rebaixou os ratings de crédito da Lupatech LUPA3 de “CCC” para “D”, o que representa calote, depois que a companhia entrou com o pedido de recuperação judicial. A Lupatech concluiu seu programa de reestruturação em setembro do ano passado e converteu os títulos da dívida que não quitou em ações. O plano era vender mais ativos e reunir mais investidores, para conseguir recuperar suas operações.
No entanto, as investigações de corrupção na Petrobras e a queda do preço do petróleo prejudicaram a indústria do commodity, impedindo a companhia de executar seu plano inicial, de acordo com a S&P.
Fonte: Info Money
