A contratação de um escritório de advocacia em 2009 para defender a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) em ações judiciais é questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em sessão ordinária no início de junho, o tribunal decidiu pela condenação do ex-presidente da concessionária Walmor Paulo de Lucae do atual diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Laudelino de Bastos e Silva, à devolução de R$ 1,725 milhão, referente ao contrato com o escritório. Atualizado, o valor passa de R$ 2,8 milhões. Os réus ainda podem recorrer da decisão junto ao próprio TCE.
Walmor de Luca: “Temos que avaliar as circunstâncias da contratação”
Casan é condenada a ressarcir União por cobrança indevida
Para fazer a defesa em processos de execução e embargos de autoria da Fundação Casan (Fucas), iniciados em 2005, a concessionária de água e esgoto contratou sem licitação o escritório de advocacia Prade & Prade no final de 2009, realizando pagamento antecipado de R$ 1,725 milhão. De acordo com o voto do relator, Cleber Muniz Gavi, o departamento jurídico da Casan, que cuidou do caso nos quatro primeiros anos, poderia continuar representando a concessionária em instâncias superiores.
— Constatou-se que os serviços prestados estariam desprovidos de complexidade técnica apta a justificar a contratação de profissional estranho aos quadros da companhia (…) O fato é que, até dezembro de 2009, as medidas adotadas no processo, determinantes para a sua conclusão, foram executadas por advogados da Casan — afirma o relator em seu voto.
O Pleno do TCE votou o caso no dia 3 de junho, e o resultado foi pelo ressarcimento por parte de Walmor de Luca e Laudelino de Bastos e Silva do valor pago ao escritório de advocacia, além de multa de R$ 8 mil para cada um. Segundo o TCE, a atualização monetária do ressarcimento, até junho deste ano, resultaria em R$2,863 milhões. Odiretor-geral de Controle Externo do tribunal, Carlos Tramontin, explica quais serão os próximos passos do processo:
— A decisão deve ser publicada no Diário Oficial dia 3 de julho, e então os réus terão 30 dias para recorrer. É importante destacar que o valor do ressarcimento é destinado à Casan, e a multa vai para o Estado.
A assessoria de imprensa do TCE informou que o diretor Laudelino de Bastos e Silva foi comunicado da decisão no dia 19 de junho. O ex-presidente Walmor de Luca não foi encontrado no endereço registrado na Receita Federal. Por isso, sua notificação será feita por edital, publicado no dia 3 de julho, juntamente com a decisão.
Apenas no ano passado, o TCE determinou, entre débitos e multas, mais de R$ 22 milhões contra réus em processos no tribunal.
Processo Fucas x Casan terminou em acordo no STJ no final de 2013
O litígio após um empréstimo da Fucas à Casan na década de 1990 foi o pivô do processo de execução que começou com pouco mais de R$ 48 milhões em 2005 e teria chegado a R$ 500 milhões em dezembro de 2013, quando as duas partes entraram em acordo no STJ. A Casan teve que pagar cerca de R$ 50 milhões para a Fucas, entre depósitos no fundo previdenciário dos funcionários e débito nos cofres da fundação.
Ação civil pública também determina multa para diretores da Casan
Além do julgamento administrativo no TCE, a diretoria da Casan responde a uma ação civil pública na Justiça comum por contratos com escritórios de advocacia sem licitação. Neste caso, além do escritório Prade & Prade, há a inclusão de dois contratos com oescritório Mosimann, Horn & Advogados Associados, firmados em 2009. Na ação, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública, há uma sentença do juiz Luiz Antônio Zanini Fornerolli, do dia de 20 de janeiro deste ano. A decisão define penas de pagamentos de multas que somam cerca de R$ 8 milhões para Walmor e Laudelino e também para o diretor comercial da Casan, Antônio Varella do Nascimento, e o procurador-geral da concessionária, Celso José Pereira. Os dois escritórios de advocacia não são réus na ação. Há um pedido de embargo para esta sentença que ainda não foi apreciado. Apenas após essa análise, será possível para defesa ou acusação recorrer à 2ª instância.
Contrapontos
Em nota, a Casan chama a ação defendida pelo escritório Prade & Prade como a “maior e mais complexa questão judicial da história da companhia”. O texto informa que a empresa “respeitou os ditames da Lei Federal 8.666/1993 e os princípios norteadores da Administração Pública” no contrato com os escritórios advocatícios. Além disso, a Casan explicou a necessidade de contratar escritórios particulares porque os processos somariam “mais de R$ 500 milhões” e afetariam seu balanço financeiro.
O diretores da Casan Laudelino de Bastos e Silva, Antônio Varella do Nascimento e Celso José Pereira informaram, por meio da assessoria de imprensa da concessionária, que não têm nada a acrescentar além da nota da Casan.
A Prade & Prade também representa Walmor de Luca no processo que tramita na Justiça comum. Advogado do escritório, Pedro Miranda de Oliveira explica que tanto a empresa quanto a diretoria da Casan atuaram para ajudar a concessionária nos processos:
— Foram feitos todos os recursos até o Superior Tribunal de Justiça e isso ajudou a Casan a chegar em um acordo com a Fucas, que foi vantajoso para ambas as partes. Portanto, o questionamento da contratação é um equívoco.
Walmor de Luca informou que deve se reunir com advogados até sexta-feira para definir a defesa no processo do TCE.
Em nota, o escritório Mosimann, Horn & Advogados Associados informou que “não é parte e nem tinha conhecimento da existência da ação civil pública”, e que executou “com êxito” os citados contratos.
Fonte e Agradecimentos. http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/geral/noticia/2015/07/ex-presidente-e-diretor-da-casan-sao-condenados-pelo-tce-a-devolver-r-2-8-milhoes-a-concessionaria-4792992.html
