Transcorreu na mais perfeita ordem nesta segunda-feira, 17 de novembro de 2014, a etapa de abertura dos envelopes com as propostas financeiras apresentadas pelas empresas interessadas na concessão pública onerosa dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgoto de Sumaré por 30 anos. A sessão de abertura ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Sumaré (que é o “poder concedente”).
Como já divulgado anteriormente, apresentaram propostas financeiras as empresas Aegea – Saneamento e Participações S/A e Odebrecht Ambiental S/A.
A melhor proposta foi da Odebrecht Ambiental S/A, no valor de R$ 91 milhões – ou 13,75% de ágio sobre o valor mínimo de outorga estabelecido pelo edital, que era de R$ 80 milhões. (A segunda colocada apresentou proposta financeira de R$ 87 milhões.) Estiveram presentes vereadores e representantes da sociedade civil. No início do processo, 13 grupos empresariais haviam retirado o edital para análise.
A melhor proposta foi analisada detalhadamente no dia 17 pela Comissão Especial de Licitações da Prefeitura, que a considerou compatível com o edital e a julgou classificada em primeiro lugar. Em seguida, como determina a legislação, foi aberto prazo de 5 dias úteis para eventuais recursos. A Administração Municipal ressalta que, apesar de estar classificada em primeiro lugar, a melhor proposta ainda não pode ser considerada “vencedora” do certame enquanto não decorreram tais prazos legais.
Transcorrido tal prazo de recurso, não havendo recursos a serem julgados, ai então será homologado o resultado da concessão, assinado o contrato e dado início à fase de transição das operações do DAE (Departamento de Água e Esgoto) para a empresa vencedora – que consiste numa “operação assistida” de até 90 dias.
R$ 350 MILHÕES EM MELHORIAS
A Prefeitura de Sumaré lembra que caberá à concessionária realizar, a curto, médio e longo prazos, investimentos na melhoria dos serviços e na universalização do acesso à água tratada e ao esgoto tratado da ordem de aproximadamente R$ 345,3 milhões, previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico, trazendo grandes melhorias para os consumidores.
A Prefeitura destaca também que os recursos obtidos com a outorga destes serviços serão utilizados na realização de obras, serviços e melhorias nas diversas áreas prioritárias da Administração Pública Municipal, como Saúde, Educação, Trânsito e Manutenção, resultando em grandes melhorias para a qualidade de vida da população de Sumaré.
A prestação dos serviços pela concessionária será fiscalizada tanto pela Prefeitura, enquanto poder concedente, quanto pela ARES PCJ (Agência Reguladora da Bacia PCJ, órgão autônomo ao qual Sumaré é filiado), pelo Ministério Público, pelo Poder Legislativo e pela sociedade civil em geral.
O edital prevê a manutenção da atual política tarifária, sendo que o eventual reajuste anual das tarifas pela inflação (IPCA) estará sujeito à análise, regulação e aprovação prévia da ARES PCJ (como já acontece atualmente com o próprio DAE).
PATRIMÔNIO É MUNICIPAL
A Prefeitura esclarece ainda que este processo administrativo não se trata da “concessão do DAE”, nem é correto dizer que a concessionária vai “assumir o comando do DAE”. Na verdade, a concessionária vai assumir os serviços de Água e Esgoto municipais, passando a controlar, também, os ativos da autarquia necessários à prestação destes serviços. Ao final do período de concessão, os ativos atuais, bem como todas as melhorias, obras, estações, tubulações e etc. que forem construídos e implantados pela concessionária, serão reincorporados ao patrimônio municipal.
A concessão onerosa, vantajosa economicamente para o Município, foi a única forma viável encontrada pela Administração Municipal para “garantir os investimentos necessários para a realização das obras previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – que, por sua vez, visa acabar com a falta de água em diversos bairros da cidade, fazer frente aos investimentos necessários na ampliação da rede de abastecimento ao longo dos próximos 30 anos e ainda deixar a cidade em dia com o meio ambiente, através da construção das estações necessárias para tratar o esgoto dos mais de 260 mil habitantes da cidade”.
TOTAL TRANSPARÊNCIA
Por fim, a atual gestão destaca que todo o processo foi realizado da forma mais transparente e participativa possível. Desde janeiro, quando a Prefeitura apresentou o resultado de estudos financeiros que comprovaram a total incapacidade do DAE (autarquia altamente deficitária) de realizar os investimentos necessários em Água e Esgoto e anunciou a intenção de realizar a concessão destes serviços, foram realizadas mais de 20 reuniões com a sociedade civil organizada, uma audiência pública (na qual estiveram presentes representantes do MP e da Ares PCJ) e diversas divulgações de cada etapa vencida.
Além disso, o edital da concessão já passou por análise prévia do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado) duas vezes, e da Justiça outras três vezes (tanto no Fórum local quanto no Tribunal de Justiça de São Paulo).
