Prorrogação do prazo para investimento é
o principal argumento da representação enviada ao
MP
Os vereadores José Carlos Morandini (PDT) e Régis
Pauletti (PSD) estão pedindo em representação
junto ao Ministério Público (MP) o cancelamento
do contrato com a Companhia de Saneamento Básico do Estado
de São Paulo (Sabesp). Eles pedem também que o prefeito
e os vereadores que aprovaram alterações no contrato
original com a Sabesp sejam afastados por improbidade administrativa.
Morandini informou ontem que a transferência da dívida
de R$ 2,2 milhões do antigo SAAE para com a Companhia Paulista
de Força e Luz (CPFL), que deveria ser paga pela Sabesp
inicialmente, e que foi transferida para a prefeitura, é
um dos questionamentos da representação. Outro aspecto
questionado, o mais importante segundo Morandini, diz respeito
aos prazos de investimentos que deveriam ter sido feitos pela
Sabesp. Esses prazos foram alterados em votação
na Câmara. “A ação é mais em cima
dos prazos de investimentos”.
Morandini explicou que foi feita uma negociação
entre Prefeitura e Sabesp quando da retomada da dívida.
“Foi aumentado o valor que a prefeitura receberia em ações
da Sabesp só que o prazo para investimentos se encerrava
nos fins de 99”.
O presidente da Câmara, Aparecido Dantas (PSDB), ironizou
ontem o pedido de Morandini, informando que ele teria votado favoravelmente
à transferência da dívida para Prefeitura.
Dantas disse também que não recebeu nenhum pedido
do MP requisitando as atas das sessões em que foram votadas
as alterações no contrato.
O vereador se defende dizendo que não votou prorrogação
de prazo de investimentos e que foi favorável à
negociação entre Prefeitura e Sabesp quanto a dívida
porque houve uma compensação financeira incluída
no montante de ações.
“A cidade sofre com falta de água, de coleta de esgoto
e tratamento, poluição ambiental. O tratamento do
esgoto em Agudos é zero e a Sabesp assumiu o compromisso
de até dezembro de 99 fazer R$ 12 milhões de investimentos
em obras. Em julho de 99 a Câmara e o prefeito liberaram
o prazo dos investimentos e a cidade ficou sem o saneamento básico
prometido”, relembra Morandini.
O prefeito de Agudos, Afonso Condi (PSDB), defendeu ontem a renegociação
feita com a dívida do antigo SAAE. Ele disse que foi feito
um cronograma de investimentos que faz parte do contrato “que
a Sabesp está cumprindo e vai cumprir”. Segundo o
prefeito, trocou-se um valor monetário pelo valor dos investimentos,
mantendo-se o que era necessário fazer pela cidade. “Não
houve perda, houve ganho”. Condi disse que recebeu, em janeiro
de 99, R$ 5,7 milhões da Sabesp.
A concessão à Sabesp
Segundo a representação enviada ao MP, a Câmara
Municipal aprovou o projeto de Lei n º 18/97 (que resultou
na Lei 2.808/97), visando a extinção do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Agudos (SAAE) e a concessão
dos serviços de água e esgoto à Sabesp.
O artigo 15 da referida Lei previa que “deverá constar,
obrigatoriamente, no contrato de concessão, cláusula
obrigando a Sabesp, por sua conta, ao pagamento do débito
do SAAE (…)”. O valor da dívida: R$ 2,2 milhões.
No mês de julho do mesmo ano de 97, tramitou na Câmara
um projeto de lei de autoria do prefeito visando alterar o artigo
15 da Lei 2.808/97, originando a Lei 2.835, de 7 de julho de 97.
O artigo 15, alterado, ficou com a seguinte redação:
“Constará no contrato de concessão cláusulas
estipulando à Sabesp a quitação do débito
do SAAE junto à Companhia Paulista de Força e Luz,
sendo que o ressarcimento àquela empresa será negociada
entre as partes, podendo o montante despendido ser deduzido da
participação acionária da prefeitura”.
A negociação entre as partes para pagamento da dívida
existiu. A prefeitura assumiu a dívida, obtendo em contrapartida
um aumento no montante de ações que receberia pela
concessão.
Feita a alteração, foi então firmado o contrato
de concessão em 29 de julho de 97. Ainda assim, a cláusula
8 ª, item 8.1.9 do contrato estipula ser obrigação
da Sabesp “quitar os débitos do SAAE junto à
CPFL, existentes até a data de assinatura deste contrato”.
Os vereadores alertam na ação que em nenhum momento
do contrato de concessão e das leis ficou estipulado o
prazo para o pagamento dos débitos do SAAE para com a CPFL.
Como se não bastassem as alterações promovidas
até então, outra modificação foi proposta
para converter toda a responsabilidade da dívida junto
à CPFL para o município, exonerando a Sabesp da
obrigação legal e contratual até então
existente (projeto de Lei 38/99). Esta modificação,
aprovada em 16 de julho de 99, retirou também a obrigatoriedade
dos investimentos no prazo de dois anos, estendendo-o para cinco
anos. O artigo 20 ficou com a seguinte redação:
“A Sabesp deverá apresentar, no ato da assinatura
do contrato, cronograma físico de execução
de todos os investimentos e melhorias necessárias para
que o sistema de distribuição de água e os
sistemas de coleta e tratamento de esgotos atendam todas as necessidades
da população do município de Agudos, no que
se refere ao saneamento básico, ficando desde já
estipulado o investimento para os próximos cinco anos”.
O valor dos investimentos seria de R$ 12 milhões.
O representação dos vereadores ao MP pede a instauração
de Inquérito Civil Público, anulação
do contrato de concessão com a Sabesp, ressarcimento integral
dos danos causados aos cofres públicos pelo prefeito e
vereadores, no valor de R$ 12 milhões que deixaram de ser
investidos mais os R$ 2,2 milhões da dívida com
a CPFL. Pede também o afastamento de nove vereadores e
do prefeito por improbidade administrativa.
Sabotagem na Sabesp
A delegacia de polícia de Agudos informou ontem que não
existe inquérito instaurado sobre sabotagem nas instalações
da Sabesp. Segundo o delegado titular Elias Evangelista Bueno,
existe somente um inquérito por furto praticado contra
a empresa.
Este processo está no Fórum para pedido de prazo
e deve retornar logo à delegacia. Quatro pessoas já
foram indiciadas por furto e receptação de fios
e peças. O delegado disse que é muito difícil
chegar aos possíveis sabotadores e que cobrou da gerência
da Sabesp a vigilância nas suas dependências. “Não
posso colocar quatro investigadores vigiando a Sabesp”.
Fonte e Agradecimentos: http://www.jcnet.com.br/editorias_noticias.php?codigo=18910&ano=2000&p=