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Tribunal de Justiça suspende a concorrência pública da concessão do sistema de água e esgoto de Ariquemes

Mais uma vez a concorrência pública da concessão do sistema de água e esgoto de Ariquemes foi suspensa por irregularidades e ilegalidades apontadas no seu processo licitatório. E desta vez foi o Tribunal de Justiça, que determinou a sua suspensão, motivada pela ausência do valor da indenização a qual a Caerd tem direito.

Segundo o Dr. Walter Waltenberg Silva Junior, desembargador e relator do agravo de instrumento (1208) nº 0801080-55.2015.8.22.0000, datado de 08/09/2015, “neste momento processual, o mais prudente é determinar a suspensão do certame licitatório, a fim de evitar danos não apenas à agravante, mas especialmente aos terceiros interessados na referida licitação, que poderá vir a ser postergada e até mesmo anulada”.
E na manhã desta quarta-feira (9/setembro), as 09:00 horas, a prefeitura deu abertura do certame licitatório. Não se sabe se tinha conhecimento ou não da decisão judicial. Duas empresas apresentaram documentação e proposta. AEGEA Saneamento e Participações S/A e Solvi Participações em Projeto de Saneamento Ltda.

Aí, quando dos trabalhos de vistos na documentação de habilitação, cerca de 28 minutos do início do certame, os membros da CPL e presentes foram informados da decisão judicial por uma funcionária da Caerd. Em seguida a procuradoria jurídica, foi consultada e deu parecer para que o certame continuasse, pois a prefeitura ainda não tinha sido notificada oficialmente e somente acatará quando receber a notificação.
E o artigo 42, parágrafo 2º da Lei 8.987 de 13/02/1995, conhecida como Lei das Concessões, diz que “as concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão…”.
E assim o magistrado concluiu que o “Município de Ariquemes somente poderá dar início à nova licitação para outorga da concessão do serviço de água e esgoto após regularizada toda a situação do contrato anterior…”.
E esse processo licitatório tem outras denúncias e questionamentos feitos, também, ao Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público. Uma delas é quanto à revisão do Plano Municipal de Saneamento que está em curso e a prefeitura iniciou o atual processo licitatório sem concluir a sua revisão, o que motivou o Ministério Público, abrir um procedimento investigatório (nº 2015001010024505), de responsabilidade da promotora de justiça Dra. Joice Gushy Mota Azevedo.

Fonte: http://quenoticias.com.br/noticia/tribunal-de-justica-suspende-a-concorrencia-publica-da-concessao-do-sistema-de-agua-e-esgoto-de-ariquemes#.VfD1AvlViko

 

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