Em virtude das Leis nº 11.445/2007, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico e nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos, e seus Decretos Regulamentadores, respectivamente nº 7.217/2010 e 7.404/2010, cabe às Agências Reguladoras a regulação e fiscalização dos Prestadores de serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta, transporte, destinação e disposição final de resíduos sólidos.
Por isso, para cumprir suas atribuições a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (AGESAN) já realizou mais de 100 (cem) Visitas Iniciais aos municípios conveniados para diagnosticar as condições de atendimento quanto aos dois primeiros itens (água e esgoto).
Atualmente os técnicos da Agência estão em fase de recepção e sistematização dos contratos de prestação de serviços que os municípios parceiros assinaram com as empresas para a gestão do “lixo” nos respectivos territórios.
A partir desta semana o levantamento deverá estar concluído e as empresas que não enviaram os contratos serão advertidas para protocolarem em 48 horas os citados documentos na sede da AGESAN e, aqueles que não cumprirem serão autuados de acordo com os Artigos 27 e 28 da Lei Complementar nº 484/2010.
Os recursos advindos destas autuações serão remetidos pela AGESAN aos fundos municipais de saneamento e serão proporcionais ao número de documentos (contratos) não remetidos à Agência Reguladora. No caso de reincidência as multas terão seus valores dobrados.
Na sequência as Equipes de Fiscalização irão visitar todos os Aterros Sanitários para elaborar relatórios das condições operacionais e emitir as recomendações para as melhorias de processos e gestão.
Fonte: Agesan
Veja mais: http://www.agesan.sc.gov.br/index.php/destaques/1085-agesan-inicia-operacao-de-fiscalizacao-dos-prestadores-de-servicos-de-residuos-solidos
