A 1ª e a 3º Promotoria de Justiça Cível de Sorriso (a 420km de Cuiabá) emitiram um despacho conjunto em cinco procedimentos extrajudiciais reforçando as desconformidades na distribuição de água e na coleta e tratamento de esgoto no município.
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) determinou o encaminhamento do documento aos poderes executivo e legislativo municipal, bem como à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Sorriso-MT (Ager), à Concessionária Águas de Sorriso e outras entidades interessadas.
O despacho foi anexado a quatro inquéritos civis e a um Procedimento Administrativo de Fiscalização de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Os promotores de Justiça Élide Manzini de Campos e Márcio Florestan Berestinas determinaram ainda que seja oficiado ao Procon para que encaminhe cópia de todas as reclamações realizadas pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto nos últimos três anos, bem como que seja requisitado ao Município de Sorriso e à Ager que informem quais obrigações contratuais estariam sendo descumpridas pela concessionária e quais sanções e cominações foram aplicadas até o momento.
O despacho estabelece ainda a realização de reuniões virtuais para discutir o assunto e a criação de um comitê de usuários dos serviços públicos de distribuição de água, coleta e tratamento de esgoto. Conforme os promotores de Justiça, a oferta dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil merece ser tratada como prioridade pelo Ministério Público, levando em consideração que 48% da população não possuem coleta de esgoto, 35 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à oferta de água tratada e que cerca do equivalente a 5.650 piscinas olímpicas de esgotos sanitários são despejados de forma inadequada diariamente na natureza.
Serviços de Saneamento
A respeito da situação específica em Sorriso, os integrantes do MPMT consideraram que “a existência de variada gama de reclamações formuladas pelos usuários dos serviços públicos de distribuição de água e de coleta e tratamento de esgoto denotam a existência de problemas estruturais, multifacetados, de origem multicausal, revestidos de alta conflituosidade, de considerável dose de complexidade, os quais atingem de forma e intensidade distintas inúmeros grupos de interesse, desconformidades essas cuja perpetuação provoca a reiterada violação de direitos dos usuários dos referidos serviços públicos”.
Eles apontaram que as queixas feitas pelos usuários revelam problemas estruturais como “ausência de oferta do serviço público de esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários) pela concessionária” com relação a aproximadamente 68% das unidades consumidoras de Sorriso; ocorrência de reiteradas reclamações sobre falta de fornecimento de água em várias regiões da cidade; desconformidade quanto à cobrança de tarifas de água e esgoto, que dizem respeito principalmente a possíveis falhas no sistema de aferição da quantidade de água fornecida aos usuários e à suposta ocorrência de cobrança de consumo estimado; entre outros.
