A Casan terá que explicar à Justiça, em audiência marcada para o próximo dia 20, o por quê de nenhuma das seis estações de tratamento de esgoto de Florianópolis terem licenciamento ambiental para operar.
A denúncia foi feita no ano passado pelo Ministério Público, cuja ação civil pública instaurada também apontou que 50% dos efluentes são lançados no mar e dentro de unidades de conservação de forma irregular, com alta concentração de coliformes fecais. Na estação insular, no Centro da Capital, por exemplo, os dejetos são lançados no mar quase in natura.
A audiência – de conciliação – foi marcada nesta quarta-feira, a pedido do juiz Hélio do Valle Pereira. Ele quer analisar melhor a denúncia e ouvir a defesa da Casan antes de tomar qualquer providência. O MP, porém, não concorda com essa determinação. Para o órgão, a Casan é omissa e descomprometida com o que faz, provocando agressões ao meio ambiente e gerando consequências desastrosas na saúde pública.
Na ação de 2013, eles pedem que a concessionária invista em melhorias no sistema e sugere o bloqueio dos bens e valores da Casan e a instalação, em 48 horas, de geradores de energia elétrica. Na época, a Justiça já havia se posicionado contra. O MP, por sua vez, pediu uma reanálise do caso na última sexta-feira. O juiz, novamente, rejeitou.
Nas 115 páginas da ação, o MP cita que foram identificadas “falhas na gestão, fiscalização e controle do sistema de coleta e tratamento de esgotos sanitários da cidade. Há emissão de esgoto fora dos parâmetros legais e normativos em rios, lagoas, no mar e até mesmo risco de contaminação em aquíferos”.
O MP ainda destaca que o dinheiro arrecadado com a tarifa de esgoto da Capital não é investido integralmente em benfeitorias nesta área, não há plano de emergência para as estações de tratamento e os funcionários não são qualificados para atuar no controle do sistema.
“Não é preciso ser técnico para saber que há algo muito errado na condução do problema relacionado ao saneamento e abastecimento de água“, diz o teor da ação.
Em nota, a Casan afirmou que não irá se pronunciar antes de ser intimada oficialmente. Além da concessionária, a ação também cobra providências da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (Agesan), da prefeitura de Florianópolis e da Fundação do Meio Ambiente do Estado (Fatma), para implementar ações e regularizar a situação.
Da Agesan, o órgão pede que investigue todas as irregularidades, assim como o teor do contrato de concessão firmado entre a prefeitura de Florianópolis e a Casan. A agência afirma que não é de sua competência analisar profundamente as questões ambientais, mas afirma que já havia constatado a falta de licenciamento nas estações durante as visitas de fiscalização que faz aos locais _ por três vezes, desde novembro de 2012, já havia comunicado a Fatma para tomar providências.
Já a prefeitura deve implementar um plano municipal de saneamento básico, exigindo mudanças à concessionária. Caso elas não sejam cumpridas, o MP pede à Justiça que exija do governo a suspensão do contrato. Em nota, a prefeitura afirma que acompanha, junto à Casan, a implementação das ações e metas estabelecimentos pelo MP e que já existe um plano municipal integrado de saneamento básico desde novembro de 2013.
À Fatma, o MP pede que use seu poder de polícia para cobrar da Casan as exigências da concessão e renovação da licença de operação. Em descumprimento, é estabelecida multa de R$ 10 mil por dia.
Fonte: Diário Catarinense
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