Medida que atualiza regras para serviços de saneamento básico é vista como privatizante e inconstitucional por entidades que representam agentes do setor
A Medida Provisória (MP) nº 844, que atualiza o marco regulatório do saneamento básico no Brasil, gerou polêmica no setor e ainda está sendo analisada pelos agentes reguladores. As quatro principais entidades do setor se uniram em torno de uma pauta conjunta contra a norma: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes); Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar); Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae).
De acordo com as entidades, a medida do Governo Federal é privatizante e inconstitucional, o que provocará uma desestruturação do setor e prejudicará os municípios mais pobres, gerando o risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.
Por outro lado, representantes do setor produtivo têm apoiado a medida. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nota, defendendo e apoiando a MP por avaliar que ela expande a participação privada no setor: “Na avaliação do setor produtivo, o texto apresentado pelo governo propiciará o aumento dos investimentos em saneamento, hoje insuficientes”.
Assinada pelo Planalto no dia 6 de julho e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 9, a Medida Provisória (MP) nº 844 determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) será encarregada de editar normas nacionais para o serviço de saneamento básico.
Segundo o Governo Federal, a norma facilitará aos Estados e municípios estabelecer contratos para expansão das redes de água e esgoto. A intenção também é abrir o mercado, permitindo que o setor privado cresça no setor de saneamento.
Após ser analisada por uma Comissão Mista, a MP segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e depois para votação no Senado.
