Manaus – Parlamentares do PT entraram, nesta segunda-feira, com uma representação no Ministério Público (MP-AM) contra o reajuste de 5,52% da tarifa de água e esgoto em Manaus. O reajuste foi solicitado pela Manaus Ambiental e autorizado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas (Arsam) na última semana, mas ainda está sob análise da Prefeitura.
Os deputados federal e estadual Francisco Praciano e José Ricardo, além do vereador Waldemir José, pedem a suspensão do reajuste até que metas como a implantação da tarifa social com taxa de água reduzida para pessoas de baixa renda, sejam cumpridas.
A Secretaria Municipal de Comunicação (Semcom) informou que o reajuste ainda está em análise e aguardará notificação do MP.
Quinto Termo Aditivo
A concessionária de água Manaus Ambiental será julgada pela Justiça comum em caso de descumprimento das metas estabelecidas no contrato. A cláusula que trata sobre a ‘câmara arbitral’ será suprimida do contrato, segundo o coordenador da Unidade Gestora da Água (UG-Água), Sérgio Elias. Outras duas mudanças serão feitas no contrato.
A claúsula 8ª do Quarto Termo Aditivo, firmado na gestão do ex-prefeito Amazonino Mendes (PDT), diz que os conflitos entre a Prefeitura de Manaus e a concessionária em relação ao cumprimento do contrato serão submetidos a uma câmara de arbitragem, junto ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil/Canadá. A câmara será formada por um representante de cada parte e um escolhido entre os dois.
Segundo Sérgio Elias, esta cláusula será suprimida do contrato, tornando nulo esse procedimento. Com a retirada desse item, a Manaus Ambiental poderá ser julgada pela Justiça Comum se descumprir as metas e prazos previstos no contrato.
“A cláusula de arbitragem morre no Quinto Termo (Aditivo) e todas as questões do contrato serão submetidas à decisão da Justiça comum e serão definidas aqui”, disse.
Ele explicou que a medida já foi aprovada pela concessionária e entrará em vigor assim que forem assinadas as mudanças no contrato, essa semana.
Até a tarde desta segunda-feira, ainda não havia uma previsão sobre o dia em que o Quinto Termo aditivo deverá ser assinado. Elias se reuniu com o chefe da Casa Civil, Lourenço Braga, para acertar os últimos detalhes do documento, que ainda será analisado pelo procurador-geral do Município, Marcos Cavalcanti.
Segundo Elias, o Quinto Termo também regulamentará a implantação da tarifa social, que prevê desconto de 50% para a população de baixa renda. A medida beneficiará pelo menos 120 mil famílias contempladas com os Programas Bolsa Família Federal e Municipal com o desconto de 50% no valor da tarifa de água, que hoje é de R$ 25,22.
Outra mudança é a redução em 15 anos na meta de investimentos em sistemas de tratamento de esgoto na capital. O novo acordo prevê investimentos de R$ 4 bilhões em 16 anos, sendo R$ 2,5 bilhões nos primeiros dez anos, e R$ 1,5 bilhão nos seis anos seguintes. O contrato atual prevê a implantação do sistema de esgoto até 2045, com cobertura de apenas 80% da população.
As mudanças no contrato estavam em estudo desde o ano passado pela Procuradoria Geral do Município.
Chico Preto defende mais mudanças
O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PMN) defende um acréscimo maio no número de mudanças no quinto aditivo do contrato de concessão de água e esgoto. Segundo ele, somente as mudanças anunciadas pela prefeitura não reduzirão as injustiças que existem no contrato.
Ele sugere o aumento percentual da tarifa de água vinculado à eficiência e qualidade, desmembramento da cobrança de água e esgoto; e redução do percentual da tarifa de esgoto em equivalência a outros Estados como Rondônia e Pará.
“Aproveitando o Quinto Termo Aditivo, que o prefeito vincule o aumento da tarifa de acordo com a eficiência de serviços comprovada de no mínimo 70%. Não havendo eficiência, não tem aumento”, argumentou o parlamentar.
O parlamentar concorda com a redução do prazo para investimento proposta pelo prefeito, mas defende que o reajuste da tarifa seja vinculado ao cumprimento de metas a exemplo do que já foi feito no Amazonas, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reduziu a tarifa de energia elétrica.
Segundo ele, a Lei 11.445, lei do saneamento básico, em seu artigo 22, inciso 4º enumera como objetivo de regulação, a definição de tarifas que assegurem o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e garantam apropriação social dos ganhos de produtividade.
Fonte: D24AM
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