Atendendo à recomendação do Ministério Público (MP-SP), a Prefeitura de Sorocaba irá criar uma Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico no município. Intitulado Arso, o órgão foi proposto por meio de projeto de lei de autoria do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), mas para sua instituição, precisará agora ser aprovado pelos vereadores. A recomendação do MP havia sido feita em março pelo promotor de Justiça do Meio Ambiente na cidade, Jorge Alberto de Oliveira Marum, com o intuito de impor à municipalidade o cumprimento de lei federal que estabelece diretrizes para o saneamento básico, em vigor há oito anos.
Marum instaurou inquérito civil requerendo a instalação do órgão no município de Sorocaba, porém, de acordo com a Prefeitura, a criação de um órgão fiscalizador já estava nos planos do Executivo. A lei federal prevê que, além de formular uma política pública de saneamento básico, a administração municipal deve designar um ente para sua regulação e fiscalização. Exemplo deste modelo é o município vizinho, onde a concessionária Águas de Votorantim, responsável pelos serviços do setor, permanece sob supervisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim (Agerv).
A proposta do Executivo sorocabano é de que a Arso seja composta por um quadro de, ao menos, quatro funcionários com salários entre R$ 8.479,75 (para os cargos de ouvidor e diretor técnico operacional) e R$ 15.740,73 (para o cargo de diretor presidente). Haverá ainda a ocupação de diretor jurídico, cujo valor dos vencimentos deve chegar a R$ 10.640,08.
O projeto apresenta também o cargo de diretor administrativo financeiro, cujo valor do salário não foi incorporado à previsão de impacto financeiro causado pela criação das vagas. Somente em 2015, a Prefeitura estima investir R$ 739,3 mil com salários de servidores da Arso, valor que deve chegar a R$ 860,5 mil em 2017 levando em consideração os reajustes salariais anuais. Todas as vagas em questão serão preenchidas por meio de indicação do prefeito, ou seja, os chamados cargos de confiança.
O órgão contará ainda com um conselho composto por cinco membros, entre eles, um representante do poder Executivo, do Legislativo (a ser indicado pelo presidente da Casa de Leis) e da entidade regulada, no caso, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). Atualmente, o projeto de lei que trata da criação da Arso aguarda pareceres das comissões da Câmara para entrar na pauta de votação dos vereadores.
Na prática
Com a criação da Arso, a Prefeitura de Sorocaba pretende delegar ao órgão uma série de funções no que se refere aos serviços de saneamento básico na cidade. Ficará a cargo da agência, por exemplo, estabelecer padrões e normas para a prestação dos serviços, estes que deverão ser seguidos pelo Saae a fim de garantir “satisfação dos usuários” e fixar tarifas e preços públicos que “estimulem a eficiência e eficácia dos serviços” e “garantam os direitos dos prestadores de serviço”. A Arso deverá manter uma ouvidoria à disposição do munícipe, além de ser a responsável por propor soluções a eventuais conflitos entre a municipalidade, o Saae e os usuários do serviço prestado pela autarquia.
Tarifas
Caso o projeto de lei de instituição da Arso seja aprovado sem sofrer alterações, serão instituídas duas tarifas cujo valor deverá ser deduzido da arrecadação do Saae a fim de manter as atividades da agência. Uma delas é a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (TRFA), cuja dedução será de 0,75% sobre as atividades em questão. Já a segunda é a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos de destinação final de resíduos sólidos (TRFR), a qual deverá descontar 0,25% do total arrecadado pela autarquia no que se refere aos serviços de coleta e tratamento de lixo em Sorocaba.
Fonte: Jornal Cruzeiro do Sul
