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Saneamento: TCU exige restrição a recursos para quem descumpre marco legal

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O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, nesta quarta-feira (11 de novembro), que o Ministério das Cidades aperte as regras que condicionam o acesso dos municípios a recursos federais para o setor de saneamento. A medida busca garantir o cumprimento do Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020.

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Só sete Estados devem universalizar esgoto até 2033

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Em 2033, apenas sete das 27 Unidades Federativas brasileiras deverão atingir a universalização dos serviços de esgoto. No caso da distribuição de água, a perspectiva melhora, mas nem 60% dos Estados deverão alcançar a meta: 15 deles farão a universalização até lá, segundo projeção da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

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Marco Legal do Saneamento Básico impulsiona cobrança da taxa de lixo

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Cobrada em algumas cidades há décadas e recém-implantada em outras, a chamada “taxa de lixo” tem ganhado espaço nos debates públicos do Alto Tietê. Embora a medida costume gerar resistência da população, especialistas afirmam que a cobrança deixou de ser apenas uma opção das prefeituras e passou a ser uma exigência legal prevista na Lei Federal nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que determina que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos tenham sustentabilidade econômico-financeira, ou seja, uma fonte específica de arrecadação.

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Comissão aprova incentivos fiscais para saneamento e define órgão de monitoramento

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que autoriza o governo a criar incentivos fiscais para empresas que investirem em saneamento básico. O texto também atribui ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB) a função de monitorar a aplicação desses incentivos.

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