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Leis & Afins / Política

SC: Reno Caramori vai presidir CPI das Águas e membros são escolhidos

(Santa Catarina) Foram definidos os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar possíveis irregularidades na concessão dos serviços de água e esgoto em Palhoça, na Grande Florianópolis. A CPI das Águas, proposta pela deputada Angela Albino (PCdoB), teve os nomes dos seus integrantes definidos e divulgados em Plenário. A partir de agora, fica aberto o prazo de cinco sessões ordinárias para a escolha do presidente e relator.

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12/02/2014
Leis & Afins / Opinião

Lei Anticorrupção zela pelos bens públicos, defende presidente da OAB

Brasília – Já está em vigor a Lei Federal nº. 12.846, elaborada em 2013. Chamada de Lei Anticorrupção, constituiu um dos mais frequentes itens da pauta de manifestações populares que tomaram o País no ano passado. O intuito é punir empresas que subornem agentes públicos ou fraudem licitações. Entretanto, à exceção de Tocantins, os governos dos demais estados aguardam a edição do decreto federal para detalhar a aplicabilidade da nova legislação.

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08/02/2014
Leis & Afins

“Plano de Voo”: Lei anticorrupção vai “pegar” no Brasil

A polêmica Lei de Combate à Corrupção – longamente debatida e com prazo de seis meses para entrar em vigor –, passa a valer a partir de hoje. Mas será que a nova lei que alcança diretamente todo o universo empresarial vai “pegar”? Para o tributarista e professor da Fundação Getulio Vargas, Fernando Zilveti, a lei anticorrupção vai “pegar” sim, a exemplo do que aconteceu com a legislação de combate à lavagem de dinheiro, que já deu condenação.

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03/02/2014
PPP & Concessões

Casan retoma controle do abastecimento de água em Içara

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN - está reassumindo o controle dos Sistemas de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto do município de Içara, no Sul do Estado, que havia municipalizado os serviços em 2005. A decisão, já aprovada pela Câmara de Vereadores e em audiência pública local, foi oficializada por meio de convênio de cooperação de gestão associada assinado no auditório da CASAN, com a presença do Governador do Estado, João Raimundo Colombo, do Presidente da estatal, Dalírio José Beber, e do Prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon, entre outras autoridades.

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09/01/2014
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