Os vereadores de Curitiba aprovaram em primeira discussão nesta segunda-feira (12) o projeto de lei que concede reajuste salarial de 5,38% aos servidores municipais efetivos e comissionados. De acordo com a prefeitura, que é a autora do projeto de lei, o aumento na folha de pagamento representa impacto de R$ 206,9 milhões neste e no ano seguinte.
Em um dia em que os debates estavam em torno do projeto 10/2013, os vereadores de Ponta Grossa também aprovaram a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sanepar. Os parlamentares já investigavam a Companhia em uma Comissão Especial de Investigação (CEI) e agora querem “ampliar os trabalhos” na CPI.
A conta de água das cidades abastecidas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) vai ter um reajuste de 6,18%. O aumento será aplicado a partir desta terça-feira (13).
A instituição de uma multa para os consumidores que excederem a média de consumo de água, medida que está sendo estudada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) diante da crise de abastecimento no estado de São Paulo, só pode ocorrer após o decreto oficial de racionamento. É o que prevê a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), aguarda somente um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para iniciar a aplicação de multas à população abastecida pelo sistema Cantareira que consumir água acima da média dos últimos 12 meses.
A Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) é alvo de ação civil pública dos promotores de Justiça Marcelo Henrique dos Santos e Sandra Mara Garbelini, das Curadorias de Defesa do Cidadão, da Saúde, do Consumidor e do Meio Ambiente de Anápolis para que seja estabelecido um prazo máximo de restabelecimento do abastecimento e água e coleta de esgoto após interrupção indevida dos serviços.
Em greve desde a última sexta-feira (2), os funcionários da CAB Cuiabá – concessionária dos serviços de água e esgoto da Capital – deverão manter, pelo menos, 50% dos trabalhadores em seus postos de serviço, conforme liminar concedida pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargador Edson Bueno.
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) determinou que pelo menos metade dos trabalhadores da CAB Cuiabá, em greve desde o início desta sexta-feira (2), se mantenha nos postos de trabalho considerados essenciais. A decisão, proferida pelo desembargador Edson Bueno de Souza, considera essencial atividades relacionadas aos reservatórios, boosters, estações elevatórias, de tratamento de água e de esgoto.
A pedido do Ministério Público (MP), a Justiça de Piratininga (13 quilômetros de Bauru) concedeu liminar dando prazo de 90 dias para que a prefeitura encaminhe à Câmara o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS). O documento deveria ter sido elaborado até agosto de 2012 e, sem ele, a cidade não poderá pedir recursos à União para o setor (leia mais abaixo). O Executivo informou que ainda não foi notificado da decisão.
As regras para indicação de diretores de agências reguladoras podem se tornar mais objetivas. Primeiro item da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei do Senado (PLS 464/2007), exige, entre outras coisas, experiência profissional de, no mínimo, dez anos no setor objeto de regulação da agência para a qual o candidato foi indicado. A experiência pode ser no setor público ou privado.
